Divulgado novos códigos de receita a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

                O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, nos arts. 369 a 372 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, DECLARA:

                Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que se refere a Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

                Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA

ANEXO ÚNICO

Item Código           Especificação da Receita
        Receita
                          CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1       0092     Crédito em Cobrança na Procuradoria - DEBCAD
2       0107     Crédito em Cobrança na Procuradoria - CNPJ
3       0115     Crédito em Cobrança na Procuradoria - CEI
4       0123     Crédito em Cobrança na Procuradoria - NIT/PIS/PASEP
5       0131     Crédito em Cobrança na Procuradoria - CPF
6       0141     Crédito em Cobrança Administrativa - DEBCAD
7       0157     Crédito Referente a Patrimônio - CNPJ
8       0165     Crédito Referente a Patrimônio - CPF
9       0173     Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP
10     0181     Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ
11     0199     Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI
12     0204     Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ
13     0212     Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI
14     0220     Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CNPJ
15     0238     Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CEI
16     0246     Arrecadação Bloqueada - CNPJ (CEF)
17     0254     Arrecadação Bloqueada - CNPJ (OUTROS BANCOS)
18     0301     Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CNPJ
19     0319     Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CEI
20     0327     Contribuição da Empresa somente para INCRA - CNPJ
21     0335     Contribuição da Empresa somente para INCRA - CEI
22     0343     Contribuição da Empresa somente para SENAI - CNPJ
23     0351     Contribuição da Empresa somente para SENAI - CEI
24     0369     Contribuição da Empresa somente para SESI - CNPJ
25     0377     Contribuição da Empresa somente para SESI - CEI
26     0385     Contribuição da Empresa somente para SENAC - CNPJ
27     0393     Contribuição da Empresa somente para SENAC - CEI
28     0409     Contribuição da Empresa somente para SESC - CNPJ
29     0416     Contribuição da Empresa somente para SESC - CEI
30     0424     Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CNPJ
31     0432     Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CEI
32     0440     Contribuição da Empresa somente para DPC - CNPJ
33     0458     Contribuição da Empresa somente para DPC - CEI
34     0466     Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CNPJ
35     0474     Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CEI
36     0482     Contribuição da Empresa somente para SENAR - CNPJ
37     0490     Contribuição da Empresa somente para SENAR - CEI
38     0505     Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CNPJ
39     0513     Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CEI
40     0521     Contribuição da Empresa somente para SEST - CNPJ
41     0539     Contribuição da Empresa somente para SEST - CEI
42     0547     Contribuição da Empresa somente para SENAT - CNPJ
43     0555     Contribuição da Empresa somente para SENAT - CEI
                        CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
44     0628     Facultativo - DEBCAD
45     0636     Garantia - DEBCAD

(...)

Veja na íntegra o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010, publicado no DOU 07.10.2010

              

Este texto não substitui o Publicado no DOU de 07/10/2010

Fonte: DOU de 07/10/2010