tag:blogger.com,1999:blog-18764050237207772122024-03-05T02:05:01.461-03:00Blog Otoniel CosmoDivulga decisões e informações que possam aglutinar valores a dignidade da pessoa humana.
Disseminates decisions and nformation that can unite the values of human dignity.
Difunde las decisiones y nformación que puede unir a los valores de la dignidad humana.Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comBlogger399125tag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-18481240822001715432011-09-13T04:11:00.004-03:002011-09-13T04:11:48.266-03:00Tarifa de estouro do cheque especial<h3 style="text-align: justify;">
</h3>
<h4 style="text-align: justify;">
STJ mantém liminar concedida pela Justiça do Rio contra taxa cobrada diretamente na conta de clientes do Banco do Brasil</h4>
<div id="HOTWordsTxt" name="HOTWordsTxt" style="text-align: justify;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1876405023720777212#" rel="nofollow" style="border-bottom-color: currentColor; border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600; text-decoration: underline;">Rio</a> - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a liminar que suspendeu a tarifa por estouro de cheque especial sobrada pelo Banco do Brasil (BB). Com isso continua proibida a cobrança pela chamada “permissão” dada aos clientes para que estourem sua conta corrente, ou excedam seu limite de cheque especial, caso o tenham. A liminar mantida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, fora concedida pela Justiça do Rio contra o BB.<br />
Foi o Ministério Público que propôs a ação contra o BB para impedir a cobrança, que ocorria mais de uma vez na conta corrente dos <a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1876405023720777212#" rel="nofollow" style="border-bottom-color: currentColor; border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600; text-decoration: underline;">clientes</a> do banco. O juiz concedeu liminar e suspendeu provisoriamente os descontos, até o julgamento da ação. <br /><br />A manifestação do STJ se deu após o banco tentar cassar a liminar. A primeira tentativa foi no próprio TJ, mas o tribunal considerou ser possível a “abusividade da cobrança”, nos termos do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo do CDC proíbe “<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1876405023720777212#" rel="nofollow" style="border-bottom-color: currentColor; border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600; text-decoration: underline;">vantagem</a> manifestamente excessiva” nas relações das empresas com seus clientes.<br /><br />Derrotado no TJ, o BB apresentou recurso especial e agravo no STJ. Em sua decisão, o ministro Salomão observou que o TJ do Rio, ao confirmar a liminar, amparou-se na jurisprudência do STJ. Disse que para derrubar a liminar deveria haver reexame das provas, procedimento vedado por meio recurso especial.<br />
DICA - Especialistas orientam que é possível não pagar tarifas desnecessárias. Para isso, basta manter controle do limite de saques e extratos previsto no pacote contratado no banco<br />
ATENÇÃO - Denuncie no <a href="http://www.bcb.gov.br/">www.bcb.gov.br</a> se seu banco não respeitar o prazo de seis meses para reajustar tarifas ou efetuar cobrança por serviços essenciais, como serviços na <a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1876405023720777212#" rel="nofollow" style="border-bottom-color: currentColor; border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600; text-decoration: underline;">agência</a>.</div>
Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-88792518425477409462011-09-13T04:06:00.001-03:002011-09-13T04:15:08.555-03:00Trânsito - homicídio em acidente de trânsito só pode ser culposo (sem intensão de matar)<div style="text-align: justify;">
Terça-feira, 06 de setembro de 2011<br />
Concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito </div>
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</div>
<div style="float: left; text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na
tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que,
ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em
acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta
imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para
homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo, por
entender que a responsabilização a título “doloso” pressupõe que a
pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O julgamento do HC, de relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes
Rocha, foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que,
divergindo da relatora, foi acompanhado pelos demais ministros, no
sentido de conceder a ordem. A Turma determinou a remessa dos autos à
Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), uma vez que, devido à
classificação original do crime [homicídio doloso], L.M.A havia sido
pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri daquela localidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A defesa alegava ser inequívoco que o homicídio perpetrado na direção
de veículo automotor, em decorrência unicamente da embriaguez,
configura crime culposo. Para os advogados, “o fato de o condutor estar
sob o efeito de álcool ou de substância análoga não autoriza o
reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a
responsabilização deste se dará a título de culpa”.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Sustentava ainda a defesa que o acusado “não anuiu com o risco de
ocorrência do resultado morte e nem o aceitou, não havendo que se falar
em dolo eventual, mas, em última análise, imprudência ao conduzir seu
veículo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa
consciente”.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Ao expor seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que “o homicídio na
forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação
atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção
perante a embriaguez alcoólica eventual”. Conforme o entendimento do
ministro, a embriaguez que conduz à responsabilização a título
doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e
praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro Luiz Fux afirmou que, tanto na decisão de primeiro grau
quanto no acórdão da Corte paulista, não ficou demonstrado que o acusado
teria ingerido bebidas alcoólicas com o objetivo de produzir o
resultado morte. O ministro frisou, ainda, que a análise do caso não se
confunde com o revolvimento de conjunto fático-probatório, mas sim de
dar aos fatos apresentados uma qualificação jurídica diferente. Desse
modo, ele votou pela concessão da ordem para desclassificar a conduta
imputada ao acusado para homicídio culposo na direção de veiculo
automotor, previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro).</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: smaller;">KK/AD</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<b>Processos relacionados</b><br />
<a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=107801&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 107801</a>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-77014905354657992832011-09-06T16:10:00.003-03:002011-09-06T16:24:18.070-03:00Justiça de Minas Gerais manda donos de cão que atacou menor pagarem indenização<div style="text-align: justify;">
SÃO PAULO - A Justiça de Minas Gerais condenou os proprietários de
cão que atacou uma criança de cinco anos a indenizarem a vítima em R$
123.950,00 por danos morais e estéticos. A decisão é da 10ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O acidente aconteceu no ano de
2000 em Contagem, município da região metropolitana de Belo Horizonte.
</div>
<div style="text-align: justify;">
O menor foi atacado pelo cão através da grade da residência do
casal, sofrendo ferimentos no braço esquerdo. Os pais da vítima entraram
com uma ação na Justiça em 2001. Em 2008, a juíza da 3ª Vara Cível de
Contagem havia negado os pedidos de indenização. Segundo a magistrada, o
acidente teria ocorrido porque o menor enfiou a mão por dentro da grade
do portão para pegar um papagaio. A mãe do menor estava conversando com
outras pessoas, quando o filho colocou a mão para dentro das
grades.Para a juíza, a mãe do menor não tomou os devidos cuidados e os
proprietários da residência não podiam ser responsabilizados, no
entendimento da juíza.
</div>
<div style="text-align: justify;">
No recurso da família ao Tribunal de Justiça, os desembargadores
tiveram entendimento diferente. Em julgamento realizado em novembro de
2009, os desembargadores Electra Benevides, relatora, Gutemberg da Mota e
Silva e Alberto Aluízio Pacheco de Andrade entenderam que houve culpa
de ambas as partes.
</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo os juízes, os donos do cão "não despenderam o cuidado
devido com a guarda do animal, que ficava solto, e o portão, de grade,
não oferecia a devida contenção, colocando em risco pessoas que por ali
passavam", afirmou a desembargadora Electra Benevides.
</div>
<div style="text-align: justify;">
A juíza condenou o casal a pagar ao menor indenização de R$ 9.300
por danos morais, além de indenização por danos estéticos no valor de
R$ 4.650.
</div>
<div style="text-align: justify;">
O desembargador Álvares Cabral da Silva considerou "até módico o
valor para reparar o sofrimento do menor e, dentro de seu caráter
pedagógico, incutir nos donos do animal o dever de cuidado". </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;"><a href="http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2011/09/06/justica-de-minas-gerais-manda-donos-de-cao-que-atacou-menor-pagarem-indenizacao-925297538.asp">http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2011/09/06/justica-de-minas-gerais-manda-donos-de-cao-que-atacou-menor-pagarem-indenizacao-925297538.asp</a> </span></div>
<div style="background-color: transparent; border: medium none; color: black; overflow: hidden; text-align: left; text-decoration: none;">
<cite>O Globo (opais@oglobo.com.br)</cite></div>
Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-23552470574362320112011-08-05T01:06:00.000-03:002011-08-05T01:06:22.072-03:00Regras para adaptação e migração de contratos entram em vigor<div> </div><div class="article-tools" style="text-align: justify;"> <div class="dataPublicacao">Data de publicação: <span class="createdate"> Quinta-feira, 04/08/2011 </span> </div></div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Passa a vigorar nesta quinta-feira, dia 4 de agosto, a Resolução Normativa nº 254 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que dispõe sobre a adaptação e migração de contratos individuais/familiares e coletivos antigos. A resolução poderá beneficiar cerca de nove milhões de usuários de planos de saúde que hoje não são regulamentados pela ANS, pois foram firmados antes de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei nº 9.656/98, que regula o setor de planos de saúde. <br />
Com a nova resolução, a ANS busca incentivar os beneficiários a alterar seus contratos para que tenham a segurança e as garantias trazidas pela regulamentação do setor, tais como regras de reajuste, garantia às coberturas mínimas obrigatórias listadas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, posteriormente, utilizar a Portabilidade de Carências.<br />
As principais vantagens comuns à adaptação, que se realiza por meio de um aditivo contratual, e à migração, que é a celebração de um novo plano de saúde dentro da mesma operadora, são:<br />
- acesso ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e às suas atualizações;<br />
- vedação de nova contagem dos períodos de carência;<br />
- limitação do reajuste anual por variação de custo para os planos individuais ao percentual divulgado e autorizado pela ANS;<br />
- adequação das faixas etárias ao estatuto do idoso; e<br />
- maior potencial de efetividade na fiscalização por parte da ANS.<br />
Na adaptação, a operadora deve apresentar proposta ao beneficiário, demonstrando o ajuste do valor a ser pago relativo à ampliação das coberturas. Este ajuste poderá ser até o limite máximo de 20,59%.<br />
Na migração, o consumidor deverá utilizar o Guia de Planos de Saúde, disponível no site da ANS, para verificar as opções de planos compatíveis com o seu. O preço do plano compatível será o valor dos planos disponíveis no mercado.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;"> <img alt="20110704adaptacao_migracao" height="580" src="http://www.ans.gov.br/images/stories/noticias/imagem/20110704adaptacao_migracao.jpg" style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" width="527" /></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-78748611190304198502011-08-03T13:47:00.000-03:002011-08-03T13:47:56.479-03:00PM RESPONDENDO A CONSELHO DISCIPLINAR PODE SER PROMOVIDO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjolgDqh3mQ5Q_Cg1qVxPBzA0FXvfxQypEXGkfYwk7l8xrC27pwbBoeDSxyXsr3-Fh7KelymhTzKgFjsZ90UAwKKQfyH0AlKl4eeimefbS8EAySz9DvBCqzkv9Kxrdz-vuKnO26VLsg2Eo/s1600/PROMO%25C3%2587%25C3%2583O+MANDADO+DE+SEGURAN%25C3%2587A.bmp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="257" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjolgDqh3mQ5Q_Cg1qVxPBzA0FXvfxQypEXGkfYwk7l8xrC27pwbBoeDSxyXsr3-Fh7KelymhTzKgFjsZ90UAwKKQfyH0AlKl4eeimefbS8EAySz9DvBCqzkv9Kxrdz-vuKnO26VLsg2Eo/s320/PROMO%25C3%2587%25C3%2583O+MANDADO+DE+SEGURAN%25C3%2587A.bmp" width="320" /></a></div><div class="deleteBody"><h2 class="postTitle" style="color: blue;">PM RESPONDENDO A CONSELHO DISCIPLINAR PODE SER PROMOVIDO</h2><div class="postBody" style="color: #777777;"><b>PROCESSO Nº 0012285-91.2011.8.17.0001</b><br />
<br />
<span style="color: black;">DESPACHO</span><br />
<span style="color: black;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"> CINEIDE BEZERRA MARTINS, devidamente qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do CHEFE DA DGP - PMPE, que não permitiu a matricula da impetrante no curso de formação de Cabo da Polícia Militar.</span><br />
<span style="color: black;"> Alega a impetrante que foi aprovada nas demais etapas do citado curso, mas teve sua matrícula indeferida, conforme fls. 20, por estar respondendo a Processo no Conselho de Disciplina no âmbito da corregedoria da Secretaria de Defesa Social.</span><br />
<span style="color: black;"> Desta forma, insurge-se contra a sua exclusão do certame, por tal motivo, visto que afronta o Principio da Presunção de Inocência, que tem assento constitucional como Direito Fundamental do cidadão.</span><br />
<span style="color: black;"> Nas informações prévias, o impetrado argumenta que apenas cumpriu as regras do edital para o ingresso no curso de formação, o qual estaria em consonância com a Legislação que rege a matéria (Lei nº 13.344/2003). </span><br />
<span style="color: black;"> Aduz que o Edital em questão veda expressamente o acesso ao curso de formação para aqueles que estejam submetidos a conselho de disciplina, enquanto não sobrevier decisão favorável, no âmbito administrativo.</span><br />
<span style="color: black;"> Considero relevantes os fundamentos trazidos pela impetrante, tendo em vista que a exigência do Edital não se coaduna com preceito constitucional segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da sentença penal, (art. 5º, LVII - CF).</span><br />
<span style="color: black;"> O ato da autoridade apontada como coatora antecipa o julgamento, estabelecendo sanção administrativa antes da decisão do órgão competente.</span><br />
<span style="color: black;"> Por outro lado, há na hipótese destes autos fundado receio do perigo na demora, em face da possibilidade de afastamento definitivo da impetrante do concurso público a que se submeteu vez que o concurso prosseguirá e, na ausência de Liminar, poderá restar inútil a tutela buscada ao final desta ação.</span><br />
<span style="color: black;"> </span><br />
<span style="color: black;"> Ante o exposto, com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, </span><b style="color: black;"><i>concedo medida liminar para determinar a matricula da impetrante no próximo curso de formação de Cabos da Policia Militar de Pernambuco e, em caso de aprovação, promovida à graduação de Cabo, ressalvada a eventual condenação, na esfera penal, com trânsito em julgado</i></b><span style="color: black;">.</span><br />
<span style="color: black;"> Notifique-se.</span><br />
<span style="color: black;"> Oficie-se ao Comando Geral da Policia Militar de Pernambuco.</span><br />
<span style="color: black;"> Recife, 13 de abril de 2011.</span><br />
<br />
<br />
<span style="color: black;"> PAULO ONOFRE DE ARAÚJO</span><br />
<span style="color: black;"> JUIZ DE DIREITO [Image]</span></div></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-26541393662838163502011-08-02T19:28:00.000-03:002011-08-02T19:28:46.749-03:00ANS publica nova listagem de coberturas obrigatórias<div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">Data de publicação: Terça-feira, 02/08/2011</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica nesta terça-feira, 02/08/2011, a Resolução Normativa 262 que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, garantindo e tornando pública a cobertura assistencial mínima obrigatória. O rol constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e é revisado a cada dois anos. Nesta atualização será incluída a cobertura para cerca de 60 novos procedimentos, que entrará em vigor a partir do dia 01/01/2012.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">O primeiro rol de procedimentos estabelecido pela ANS foi o definido pela Resolução de Conselho de Saúde Suplementar - Consu 10/98, atualizado em 2001 pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 67/2001, e novamente revisto nos anos de 2004, 2008 e 2010 pelas Resoluções Normativas 82, 167 e 211, respectivamente.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Esta revisão contou com a participação de um Grupo Técnico composto por representantes da Câmara de Saúde Suplementar, que inclui órgãos de defesa do consumidor, representantes de operadoras e de conselhos profissionais, entre outros. O objetivo do grupo é promover a discussão técnica sobre a revisão do rol.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Consulta Pública nº 40:</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A Consulta Pública do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde foi encerrada no dia 21/05/2011 após 36 dias disponível para contribuições de consumidores, operadoras, gestores, prestadores de serviços e sociedade em geral. Foram recebidas 6.522 contribuições, sendo 70% diretamente de consumidores.</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: xx-small;">Fonte:http://www.ans.gov.br/index.php/a-ans/sala-de-noticias-ans/a-ans/715-ans-publica-nova-listagem-de-coberturas-obrigatorias </span></div><br />
<br />
<h3 class="cVermelho mg_chapeu caixaalta" style="text-align: justify;">Consumidor</h3><div> </div><h2 class="t24 mg_titulo" style="text-align: justify;">ANS amplia cobertura de planos de saúde</h2><div style="text-align: justify;"> </div><h2 class="t14 mg_sutia c999" style="text-align: justify;">Planos de saúde terão de cobrir mais 60 procedimentos médicos a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Entre os novos serviços estão 41 cirurgias por vídeo (uso de câmeras especiais), como para redução de estômago.</h2><div style="text-align: justify;"> </div><div id="noticia_dataautor" style="text-align: justify;"> <h4 class="c999 data">Publicado em 02/08/2011, às 18h03</h4><h3 class="c999"> Da Agência Brasil </h3></div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">A partir de 1º de janeiro de 2012, os planos de saúde serão obrigados a oferecer a cobertura de mais 60 procedimentos médicos. A nova lista de serviços foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).<br />
<br />
Entre os novos serviços estão 41 cirurgias por vídeo (uso de câmeras especiais), como para redução de estômago. Esses procedimentos são menos invasivos do que as operações convencionais. Outras novidades são a ressonância magnética para pessoas com câncer, o tratamento de doença ocular com aplicação de injeções e o uso de medicamentos especiais em casos de artrite reumatoide, assim como novas tecnologias para o tratamento de portadores de câncer de colo retal com metástase.<br />
<br />
O rol de serviços beneficia usuários de planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. A lista completa de procedimentos pode ser acessada no site da ANS.<br />
<br />
<br />
Confira a lista abaixo:</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Novos procedimentos determinados pela ANS <br />
1- Bloqueio anestésico de plexos nervosos (lombossacro, braquial, cervical) para tratamento de dor <br />
2- Angiotomografia coronariana (com diretriz de utilização) <br />
3- Esofagorrafia torácica por videotoracoscopia <br />
4- Reintervenção sobre a transição esôfago gástrica por videolaparoscopia <br />
5- Tratamento cirúrgico do megaesofago por videolaparoscopia <br />
6- Gastrectomia com ou sem vagotomia, com ou sem linfadenectomia por videolaparoscopia <br />
7- Vagotomia superseletiva ou vagotomia gástrica proximal por videolaparoscopia <br />
8- Linfadenectomia pélvica laparoscópica <br />
9- Linfadenectomia retroperitoneal laparoscópica <br />
10- Marsupialização laparoscópica de linfocele <br />
11- Cirurgia de abaixamento por videolaparoscopia <br />
12- Colectomia com íleo-reto-anastomose por videolaparoscopia <br />
13- Entero-anastomose por videolaparoscopia <br />
14- Proctocolectomia por videolaparoscopia <br />
15- Retossigmoidectomia abdominal por videolaparoscopia <br />
16- Abscesso hepático - drenagem cirúrgica por videolaparoscopia <br />
17- Colecistectomia com fístula biliodigestiva por videolaparoscopia <br />
18- Colédoco ou hepático-jejunostomia por videolaparoscopia <br />
19- Colédoco-duodenostomia por videolaparoscopia <br />
20- Desconexão ázigos – portal com esplenectomia por videolaparoscopia <br />
21- Enucleação de tumores pancreáticos por videolaparoscopia <br />
22- Pseudocisto pâncreas - drenagem por videolaparoscopia <br />
23- Esplenectomia por videolaparoscopia <br />
24- Herniorrafia com ou sem ressecção intestinal por videolaparoscopia <br />
25- Amputação abdômino-perineal do reto por videolaparoscopia <br />
26- Colectomia com ou sem colostomia por videolaparoscopia <br />
27- Colectomia com ileostomia por videolaparoscopia <br />
28- Distorção de volvo por videolaparoscopia <br />
29- Divertículo de meckel - exérese por videolaparoscopia <br />
30- Enterectomia por videolaparoscopia <br />
31- Esvaziamento pélvico por videolaparoscopia <br />
32- Fixação do reto por videolaparoscopia <br />
33- Proctocolectomia com reservatório ileal por videolaparoscopia <br />
34- Cisto mesentérico - tratamento por videolaparoscopia <br />
35- Dosagem quantitativa de ácidos graxos de cadeia muito longa para o diagnóstico de erros inatos do metabolismo (eim) <br />
36- Marcação pré-cirúrgica por estereotaxia, orientada por ressonância magnética <br />
37- Coloboma - correção cirúrgica (com diretriz de utilização) <br />
38- Tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico (com diretriz de utilização) <br />
39- Tomografia de coerência óptica (com diretriz de utilização) <br />
40- Potencial evocado auditivo de estado estável <br />
41- Imperfuração coanal - correção cirurgica intranasal por videoendoscopia <br />
42- Adenoidectomia por videoendoscopia <br />
43- Epistaxe - cauterização da artéria esfenopalatina com ou sem microscopia por videoendoscopia <br />
44- Avaliação endoscópica da deglutição (fees) <br />
45- Ácido metilmalônico, pesquisa e/ou dosagem <br />
46- Aminoácido no líquido cefaloraquidiano <br />
47- Proteína s livre, dosagem <br />
48- Citomegalovírus após transplante de rim ou de medula óssea por reação de cadeia de polimerase (pcr) - pesquisa quantitativa <br />
49- Vírus epstein barr após transplante de rim por reação de cadeia de polimerase (pcr) - pesquisa quantitativa <br />
50- Determinação dos volumes pulmonares por pletismografia ou por diluição de gases <br />
51- Radioterapia conformada tridimensional - para sistema nervoso central (snc) e mama <br />
52- Emasculação para tratamento oncológico ou fasceíte necrotizante <br />
53- Prostatavesiculectomia radical laparoscópica <br />
54- Reimplante ureterointestinal laparoscópico <br />
55- Reimplante ureterovesical laparoscópico <br />
56- Implante de anel intraestromal (com diretriz de utilização) <br />
57- Refluxo gastroesofágico - tratamento cirúrgico por videolaparoscopia <br />
58- Terapia imunobiológica endovenosa para tratamento de artrite reumatóide, artrite psoriática, doença de crohn e espondilite anquilosante (com diretriz de utilização) <br />
<br />
Procedimentos cuja Diretriz de Utilização (DUT) foi alterada: <br />
59- Oxigenoterapia hiperbárica: adequação da DUT para inclusão da cobertura ao tratamento do pé diabético <br />
60- Análise molecular de DNA: adequação da DUT para cobertura da análise dos genes egfr, k-ras e her-2 <br />
61- Implante coclear: adequação da DUT para incluir o implante bilateral <br />
62- Pet-scan oncológico: adequação da DUT para pacientes portadores de câncer colo-retal com metástase hepática potencialmente ressecável <br />
63- Colocação de banda gástrica por videolaparoscopia: adequação da DUT para colocação de banda gástrica do tipo ajustável e por via laparoscópica <br />
64- Gastroplastia (cirurgia bariátrica): adequação da DUT para incluir a colocação por videolaparoscopia <br />
65- Consulta/sessão com terapeuta ocupacional: adequação da DUT para pacientes com disfunções de origem neurológica e pacientes com disfunções de origem traumato/ortopédica e reumatológica <br />
66- Consulta com nutricionista: adequação da DUT para: <br />
a: Crianças com até 10 anos em risco nutricional <br />
b: Jovens entre 10 e 20 anos em risco nutricional <br />
c: Idosos (maiores de 60 anos) em risco nutricional <br />
d: Pacientes com diagnóstico de insuficiência renal crônica <br />
e: Cobertura obrigatória de no mínimo 18 sessões por ano de contrato para pacientes com diagnóstico de diabetes mellitus em uso de insulina ou no primeiro ano de diagnóstico <br />
<br />
Alterações que modificam a cobertura obrigatória: <br />
67- Definição das despesas a serem cobertas para o acompanhante durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, que devem incluir taxas de paramentação, acomodação e alimentação <br />
68- Definição de que a cobertura das despesas com acompanhante durante o pós-parto imediato devem se dar por 48h, podendo estender-se por até 10 dias, quando indicado pelo médico assistente <br />
69- Definição de que nos procedimentos da cobertura obrigatória que envolvam a colocação, inserção ou fixação de órteses, próteses ou outros materiais, a sua remoção ou retirada também tem cobertura assegurada.</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: xx-small;">Fonte:http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/nacional/noticia/2011/08/02/ans-amplia-cobertura-de-planos-de-saude-11815.php </span></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-44312622472088670102011-08-02T06:11:00.002-03:002011-08-02T06:11:19.214-03:00Clientes devem ser ressarcidos em caso de roubos dentro de estacionamento<h3 class="cVermelho mg_chapeu caixaalta">direito do consumidor</h3><h2 class="t24 mg_titulo">Clientes devem ser ressarcidos em caso de roubos dentro de estacionamento</h2><h2 class="t14 mg_sutia c999">Direito está assegurado no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)</h2><div id="noticia_dataautor"> <h4 class="c999 data">Publicado em 01/08/2011, às 19h37</h4><h3 class="c999"> Do JC Online </h3></div><div style="text-align: justify;">"Não nos responsabilizamos por perdas e danos no seu veículo". O aviso consta em placas fixadas em diversos estacionamentos e nos bilhetes de entrada de estabelecimentos comerciais. Apesar disso, empresas que oferecem o espaço são obrigadas, por Lei, a ressarcir consumidores que tiverem os veículos danificados ou roubados dentro dos locais.</div><div style="text-align: justify;">Na manhã desta segunda-feira (1°), três homens tentaram assaltar uma agência do Banco do Brasil localizada no estacionamento do supermercado Extra, no bairro da Madalena, Zona Oeste do Recife, e quem ficou com o prejuízo foi um cliente. Quando os bandidos entraram no estabelecimento, o alarme disparou e uma viatura da Polícia Militar (PM) foi acionada. Assim, os criminosos não levaram o dinheiro do banco, mas roubaram o carro e a carteira de um homem que estava no estacionamento. </div><div class="dir fiolinha t12" id="noticia_vinculadas"> <h3 class="cVermelho caixaalta">Leia Também</h3><ul class="lista_limpa"><li class="t14"><a href="http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/policia/noticia/2011/08/01/tentativa-de-assalto-ao-banco-do-brasil-do-supermercado-extra-na-madalena-11665.php">Tentativa de assalto ao Banco do Brasil do supermercado Extra, na Madalena</a></li>
</ul></div><div style="text-align: justify;">A presidente da Associação de Defesa do Consumidor (Adecon) e da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Rosana Grinberg, explica que "quando um fornecedor coloca um serviço à disposição do cliente, ele é responsável pelos danos materiais e morais. Mesmo que não tenha culpa, ele tem responsabilidade e deve ressarcir a vítima". O direito está assegurado no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).<br />
<br />
Os consumidores prejudicados devem registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia e mandar uma notificação por escrito à empresa responsável pelo estacionamento. Se não houver uma resposta em 10 dias, o cliente deve resolver o impasse por meio de uma ação judicial.<br />
<br />
Sobre o caso do roubo no estacionamento do Extra, a assessoria de imprensa da rede de supermercado informou em nota que a vítima ainda não entrou em contato com a empresa e que "aguarda o contato do cliente e das autoridades competentes para tomar as providências necessárias".</div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-87248970359853072712011-07-30T14:05:00.000-03:002011-07-30T14:05:29.071-03:00Servidores inativos fazem jus à gratificação de desempenho<h2> <span>Extraído de: </span> <span class="fontName">Supremo Tribunal Federal</span> <span> - 13 de Julho de 2011</span> </h2><h1></h1><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">O Recurso Extraordinário (RE) 633933, de autoria da União e com repercussão geral reconhecida, teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O RE questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que estendeu aos inativos e pensionistas o mesmo percentual (80%) pago aos servidores em atividade referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). </div><div> </div><div style="text-align: justify;">A questão suscitada neste recurso versa sobre a extensão da GDPGTAS, no percentual de 80% do percentual máximo, aos servidores inativos. A GDPGTAS foi instituída pela Lei nº <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95348/lei-11357-06" id="citacaoLegis" title="Lei 11357/06">11.357</a>/06 e no artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95348/lei-11357-06" id="citacaoLegis" title="Artigo 77 da Lei 11357/06">77</a>, inciso <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95348/lei-11357-06" id="citacaoLegis" title="Inciso I do Artigo 77 da Lei 11357/06">I</a>, aliena a, estabeleceu que os servidores inativos perceberiam 30% do grau máximo. A referida lei também estabeleceu que, enquanto a GDPGTAS não fosse regulamentada, os servidores em atividade têm direito à 80% da pontuação máxima. </div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;"><b>O caso </b></div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">A decisão questionada ressaltou que, com base na Lei <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95348/lei-11357-06" id="citacaoLegis" title="Lei 11357/06">11.357</a>/06, atualmente não existem critérios objetivos para a aferição de desempenho dos servidores ativos, que percebem a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do percentual máximo, até que seja instituída a nova disciplina de aferição da produtividade e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação. De acordo com o TRF-2, deve ser estendido aos inativos e pensionistas o mesmo percentual pago aos servidores da ativa, desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95348/lei-11357-06" id="citacaoLegis" title="Parágrafo 7 do Artigo 7 da Lei 11357/06">parágrafo 7º</a> do artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95348/lei-11357-06" id="citacaoLegis" title="Artigo 7 da Lei 11357/06">7º</a> da Lei <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95348/lei-11357-06" id="citacaoLegis" title="Lei 11357/06">11.357</a>/06. </div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">A questão surgiu em razão de uma ação ordinária proposta por um servidor público federal aposentado no Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministério dos Transportes. Segundo o autos, em julho de 2006, o servidor começou a receber em seus proventos a GDPGTAS, que substituiu o GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa), mudança que ocorreu com a extinção do PCC (Plano de Classificação de Cargos) e a criação de nova carreira, PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo). </div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">O autor, aposentado, alega que recebe 30% da GDPGTAS, enquanto os servidores ativos têm direito a 100%, recebendo atualmente, 80% do valor máximo, portanto mais que o dobro dos valores pagos ao autor, o que demonstra a disparidade existente entre servidores públicos federais ativos e inativos. Sustenta que a lei que regulamentou a GDATA trouxe disparidade e grandes prejuízos aos aposentados e pensionistas da União, situação que foi mantida com a criação da GDPGTAS. Argumenta que desde então passou a receber esta gratificação também com valores inferiores aos servidores públicos federal ativos pertencentes ao mesmo cargo e padrão. </div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;"><b>Jurisprudência reafirmada </b></div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Para Cezar Peluso, relator do RE, a questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" id="citacaoLegis" title="Artigo 40 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988">40</a>, <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" id="citacaoLegis" title="Parágrafo 8 do Artigo 40 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988">parágrafo 8º</a>, da <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" id="citacaoLegis" title="Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988">Constituição Federal</a>. Esta paridade, embora elidida pela Emenda nº <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103864/emenda-constitucional-41-03" id="citacaoLegis" title="Emenda Constitucional 41/03">41</a>/2003, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram anteriormente, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da sua vigência, ou, ainda, para os que se aposentaram nos termos das regras de transição ali contidas, disse. </div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">A matéria, conforme Peluso, apresenta relevante interesse jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral. Sobre o tema, o ministro lembrou que o STF possui jurisprudência firmada no sentido de que à GDPGTAS se aplicam os mesmos fundamentos apresentados no RE 476279 e no RE 476390, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a semelhança do disposto no <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95348/lei-11357-06" id="citacaoLegis" title="Parágrafo 7 do Artigo 7 da Lei 11357/06">parágrafo 7º</a> do artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95348/lei-11357-06" id="citacaoLegis" title="Artigo 7 da Lei 11357/06">7º</a> da Lei <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95348/lei-11357-06" id="citacaoLegis" title="Lei 11357/06">11.357</a>/06, que cuida desta gratificação, com o disposto no artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/100018/lei-10404-02" id="citacaoLegis" title="Artigo 6 da Lei 10404/02">6º</a> da Lei <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/100018/lei-10404-02" id="citacaoLegis" title="Lei 10404/02">10.404</a>/02 e no artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104140/lei-10971-04" id="citacaoLegis" title="Artigo 1 da Lei 10971/04">1º</a> da Lei <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104140/lei-10971-04" id="citacaoLegis" title="Lei 10971/04">10.971</a>/04, que tratam da GDATA. Nesse sentido, citou também os REs 585230, 598363, 609722 e os Agravos de Instrumento (AIs) 768688, 717983 e 710377. </div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Assim, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro Março Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Ayres Britto e Março Aurélio, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário 633933. </div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-39212959092140597982011-07-25T11:10:00.001-03:002011-08-02T20:00:55.482-03:00whos.amung.us<img style="visibility:hidden;width:0px;height:0px;" border=0 width=0 height=0 src="http://c.gigcount.com/wildfire/IMP/CXNID=2000002.0NXC/bHQ9MTMxMTYwMjg2MDU5MyZwdD*xMzExNjAyOTE*NDA2JnA9OTAzMDExJmQ9Jm49YmxvZ2dlciZnPTEmbz1mZTMwYzY1YzI4MTk*/ZDVhYjU1ZGFiYmExMTA5ODU1ZiZvZj*w.gif" /><div style="width:420px;text-align:center;margin:0;padding:0;"><embed src="http://widgets.amung.us/flash/v2map.swf" quality="high" pluginspage="http://www.macromedia.com/go/getflashplayer" wmode="transparent" allowScriptAccess="always" allowNetworking="all" type="application/x-shockwave-flash" flashvars="wausitehash=hb6ajtvzpkjw&map=neosat&pin=triangle-yellow&link=no" width="420" height="210" > </embed><div style="width:420px;height:210px;position:relative;margin:0 auto;margin-top:-210px;"><a href="http://whos.amung.us/stats/hb6ajtvzpkjw/"><img src="http://maps.amung.us/ping/hb6ajtvzpkjw.gif" border="0" width="420" height="210" /></a></div><a href="http://whos.amung.us/maps/">Get Your Own Real Time Visitor Map!</a></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-17797730887542856202011-07-25T07:52:00.001-03:002011-07-25T07:53:38.166-03:00Pensão Alimentícia<div id="materia" style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif; text-align: justify;"><h1>Lei não prevê prestação de contas sobre pensão alimentícia dos filhos</h1><h2>Poder de administrar dinheiro é de quem tem a guarda, dizem especialistas; prisão de devedor é defendida como forma mais eficaz de forçar pagamento</h2><div class="editor">Do G1</div><div class="alterFonte"><div id="alterFonte" style="font-size: 12px;"><div style="font-size: 12px;">A mãe ou o pai que possui a guarda dos filhos não tem o dever de prestar contas ao outro mensalmente sobre o destino da pensão alimentícia. Segundo especialistas ouvidos pelo G1, a fiscalização de contas pode ser pedida na Justiça, mas não há lei específica obrigando aquele que recebe a especificar que tipo de gastos está fazendo com os valores recebidos.<br />
<br />
“A lei não prevê isso, uma obrigação mensal de fazer uma prestação”, afirma o juiz Marco Aurélio Paioletti Martins Costa, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. “Poderia ser melhor regulamentado, para isso, precisaria de uma lei, mas hoje já é possível se conseguir alguma coisa, exercer esse direito em juízo.”<br />
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A prisão do ex-jogador Zé Elias, na última quinta-feira (21), em São Paulo, pelo não pagamento de pensão dos dois filhos que tem com a ex-mulher Silvia Regina Corrêa de Castro, reacendeu a discussão sobre o pagamento de pensão alimentícia.<br />
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Segundo o juiz, a lei atualmente fala em fiscalização, por isso, apesar de não haver um dispositivo específico, o pai pode pedir informações sobre o destino do valor da pensão. “O pai tem direito a fiscalizar, acompanhar a forma de criação do filho, o que envolve a aplicação dos recursos financeiros, tudo que seja relacionado à educação sustento e criação do filho. E isso é um dever, porque toda obrigação corresponde a dever”, afirma.<br />
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“Não tem uma lei específica, mas o pai pode entrar com uma ação para fiscalização de pensão alimentícia. É um dever de fiscalização. Podemos falar que falta uma atenção a esse ponto”, diz a advogada Camila Rodrigues Carnier de Almeida, especialista em direito de família. "Tem decisões que não admitem esse pedido e tem outros que sim", explica.<br />
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Já para outro especialista, o advogado Luiz Kignel, uma lei mais específica poderia gerar ainda mais brigas. “Como a mãe tem a guarda, ela tem administração dos ativos dos menores. Não tem que prestar contas. Eu acredito que uma fiscalização obrigatória disso seria pior, porque gera mais discussão. Óbvio que tem mães e pais que abusam, mas não tem uma situação perfeita. A situação ideal seria ninguém ter que se separar”, afirma. "Nós temos sempre três versões, a do pai, a da mãe e a verdadeira. É preciso que os pais entrem em um acordo."<br />
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PRISÃO<br />
Ainda na opinião dos especialistas, a prisão continua o meio mais efetivo para assegurar o pagamento nesses casos. “Se não paga pensão tem que mandar prender, porque são alimentos, filhos menores. Tem pais que abusam do direito e não pagam nada. Pensão é um binômio: necessidade-possibilidade. Se eu vivo ostentando, faço uma prova contra mim mesmo”, afirma Kignel. “Prisão é uma sanção punitiva, e hoje em dia é a prisão o que efetivamente repercute, que tem efeito”, complementa Almeida.<br />
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“A forma de coerção não é a melhor, mas é a mais eficaz, é a que surte melhor efeito de fazer com que o devedor inadimplente acabe cumprindo com a sua obrigação. Ele não fica com presos comuns, fica em um presídio só com a mesma natureza de prisão civil”, complementa Costa.<br />
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No caso do jogador, a dívida chega a quase R$ 1 milhão, de acordo com informações da atual mulher de Zé Elias. Ele entrou com uma ação pedindo a revisão do valor, mas como deixou de pagar as últimas três prestações, foi preso. Na última sexta (22), a <b style="font-size: 12px;"><a href="http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/07/justica-de-sp-nega-habeas-corpus-ex-jogador-ze-elias.html" style="font-size: 12px;" target="_blank">Justiça de SP negou habeas corpus ao jogador</a></b>. “É um valor muito alto, aí vai haver toda uma discussão sobre se ele precisa pagar todo esse valor mesmo”, diz a advogada. "Ele poderia pedir ao juiz uma antecipação de tutela [decisão imediata]. Não adianta parar de pagar que vai preso", afirma o magistrado.<br />
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Nelson Sussumu Shikicima, presidente da Comissão de Direito Familiar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, respondeu às principais dúvidas dos internautas sobre o tema a pedido do G1. <b style="font-size: 12px;"><a href="http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/07/confira-10-perguntas-e-respostas-sobre-pensao-alimenticia.html" style="font-size: 12px;" target="_blank">Clique aqui para tirar suas dúvidas sobre pensão alimentícia.</a></b><br />
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Veja a seguir mais questões sobre pensão alimentícia:<br />
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<b style="font-size: 12px;">Como é feito o cálculo para o pagamento da pensão?</b><br />
O juiz fixa o valor com base nos ganhos do pai e da necessidade da criança. Segundo decisões judiciais, a pensão deve girar em torno de 33% ou um terço do ganho líquido (o salário menos o Imposto de Renda e INSS) e independe do número de filhos.<br />
<b style="font-size: 12px;"><br style="font-size: 12px;" />E quando o pai não tem salário fixo?</b><br />
A pensão é calculada pelo padrão de vida levado pelo casal durante o casamento.<br />
<b style="font-size: 12px;"><br style="font-size: 12px;" />Quando os pais não podem arcar com a pensão, quem deve pagar?</b><br />
Na ausência absoluta dos pais, a pensão pode ser requerida dos avós, bisavós e assim por diante, dos parentes com relação mais próxima. Se não há condições financeiras para pagar o valor definido, os pais podem pedir a revisão ao juiz, mas nunca atrasar o pagamento até a decisão final.<br />
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<b style="font-size: 12px;">Quando a mãe passa a morar com novo companheiro ou se casa novamente, o pai pode pedir revisão da pensão?</b><br />
O pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho. Apenas a pensão à ex-mulher é encerrada.<br />
<b style="font-size: 12px;"><br style="font-size: 12px;" />Se os filhos não querem visitar o pai, ele precisa continuar pagando pensão?</b><br />
Sim. Se o pai quiser manter contato com os filhos, deve investigar se a mãe é responsável pela distância, e vice-versa. A alienação parental, quando os pais tentam colocar o filho contra o ex, é crime.<br />
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<b style="font-size: 12px;">A prisão por não pagamento da pensão acaba com a dívida?</b><br />
Não. A prisão pode durar entre 30 e 90 dias. O devedor pode apresentar argumentos de que não consegue pagar, e o juiz decidirá sobre a dívida. Se voltar a não pagar, pode ser preso novamente.<br />
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<b style="font-size: 12px;">O pai preso só pode deixar a prisão se pagar o valor devido?</b><br />
O pagamento encerra a prisão, mas há a possibilidade de liberdade se houver comprovação da impossibilidade de pagar. A decisão depende do juiz.<br />
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<b style="font-size: 12px;">É preciso pedir comprovante de quem recebe a pensão?</b><br />
Sim. Se o valor é depositado em conta, o comprovante é o próprio depósito. Se não, um recibo assinado pode evitar problemas futuros.<br />
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<b style="font-size: 12px;">Um cônjuge pode ser obrigado a pagar pensão ao filho do marido com outro?</b><br />
Não há obrigação legal de pagamento de pensão nesses casos, pois não há ligação de parentesco.<br />
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<b style="font-size: 12px;">Filho adotivo tem direito à pensão?</b><br />
Sim. Têm os mesmos direitos e é proibida a discriminação.</div></div></div></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-80658768364664187642011-07-23T07:13:00.000-03:002011-07-23T07:13:08.650-03:00Nova lei amplia competência da Justiça Militar da União<div> </div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;"> </div><div class="plain" id="parent-fieldname-text"><div style="text-align: justify;"> </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.stm.jus.br/publicacoes/noticias/nova-lei-amplia-competencia-da-justica-militar-da-uniao/image_mini" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Nova lei amplia competência da Justiça Militar da União" border="0" class="newsImage" height="200" src="http://www.stm.jus.br/publicacoes/noticias/nova-lei-amplia-competencia-da-justica-militar-da-uniao/image_mini" title="Nova lei amplia competência da Justiça Militar da União" width="200" /></a></div><div style="text-align: justify;"><strong>Brasília, 30 de junho de 2011</strong><strong> – <span style="font-size: large;">A partir de agora a Justiça Militar terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e cometidos contra civis</span>, <span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">em ações militares relacionadas à abordagem e eventual abate de aeronaves. A Lei nº 12.432, publicada no Diário Oficial de hoje, altera o parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar, que anteriormente indicava a competência da justiça comum para tais crimes. </span></strong></div><div style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif; text-align: justify;"> </div><div style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif; text-align: justify;"><strong>A Lei nº 7.565/86, conhecida como Lei do Abate, trata da detenção, interdição e apreensão de aeronave. Entre os casos previstos na lei, constam, por exemplo, a detenção de aeronave que infringir convenções internacionais ou com a finalidade de averiguar ilícito. No entanto, a aplicação de “medida de destruição” está prevista apenas na condição de se esgotarem os meios coercitivos legalmente previstos, sendo a aeronave classificada como “hostil”.</strong></div><div style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif; text-align: justify;"> </div><div style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif; text-align: justify;"><strong>A nova lei ampliou a competência da Justiça Militar, que passará a julgar as ações militares relacionadas à Lei do Abate, sempre que o procedimento incorrer em crime. </strong></div></div><div class="relatedItems"> </div><h5 class="hiddenStructure"></h5>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-21158198917346676872011-07-20T12:50:00.000-03:002011-07-20T12:50:11.905-03:002ª Turma: condenado pela Justiça Militar tem direito à intimação pessoal da decisão<h2 class="contentheading"> <a class="contentpagetitle" href="http://www.portaljuridico.eb.mil.br/index.php?option=com_content&view=article&id=484:2o-turma-condenado-pela-justica-militar-tem-direito-a-intimacao-pessoal-da-decisao&catid=14:noticias-externas&Itemid=19"> </a> </h2><div class="article-tools"> <div class="article-meta"> <span style="font-size: x-small;"><b><i><span>...o ministro Gilmar Mendes considerou que havia, sim, a necessidade de citar o militar condenado, até porque entende ser razoável presumir que ele não tenha sido intimado e, portanto, não lhe foi dada a liberdade de decidir se pretendia recorrer da condenação.</span></i></b></span><span style="font-size: x-small;"><b><i><span> Com isso, foi-lhe negado o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa, que está inserido no contexto constitucional da dignidade da pessoa humana....</span></i></b></span><span class="createby"> </span></div><div class="article-meta"><span class="createby"> </span></div><div class="article-meta"><span class="createby">Supremo Tribunal Federal </span> </div><div class="buttonheading"> <span> <a href="http://www.portaljuridico.eb.mil.br/index.php?option=com_mailto&tmpl=component&link=45634a6ccf5165c37b5d732e8b81e5d0627d369e" title="E-mail"><img alt="E-mail" src="http://www.portaljuridico.eb.mil.br/templates/ja_purity/images/emailButton.png" /></a> </span> <span> <a href="http://www.portaljuridico.eb.mil.br/index.php?view=article&catid=14%3Anoticias-externas&id=484%3A2o-turma-condenado-pela-justica-militar-tem-direito-a-intimacao-pessoal-da-decisao&tmpl=component&print=1&layout=default&page=&option=com_content&Itemid=19" rel="nofollow" title="Imprimir"><img alt="Imprimir" src="http://www.portaljuridico.eb.mil.br/templates/ja_purity/images/printButton.png" /></a> </span> <span> <a href="http://www.portaljuridico.eb.mil.br/index.php?view=article&catid=14%3Anoticias-externas&id=484%3A2o-turma-condenado-pela-justica-militar-tem-direito-a-intimacao-pessoal-da-decisao&format=pdf&option=com_content&Itemid=19" rel="nofollow" title="PDF"><img alt="PDF" src="http://www.portaljuridico.eb.mil.br/templates/ja_purity/images/pdf_button.png" /></a> </span> </div></div><div class="article-content"> <div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"><img alt="Supremo Tribunal Federal" class="jcepopup" height="37" src="http://www.portaljuridico.eb.mil.br/images/stories/logo/logoStf.gif" style="float: left; margin: 0px 5px 0px 0px;" width="95" />Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (7), o trânsito em julgado (término do processo, sem possibilidade de recurso) de decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que condenou o militar do Exército brasileiro V.N.R. à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de maus tratos resultante em morte (artigo 213, cabeça e parágrafo 2º, do Código Penal Militar – CPM).</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><span style="font-size: 8pt;"> </span> <div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 96975. Em seu voto, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, acompanhado dos demais ministros presentes à sessão, acolheu o argumento da defesa de que foi violado o disposto no artigo 537 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que determina a intimação tanto do advogado quanto do réu, relativamente à decisão condenatória da Justiça Militar.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">Dispõe o artigo 537 do CPPM que “o diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao réu, seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações”.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"><strong>O caso</strong></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">Inicialmente, V.N.R. foi condenado pela Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar no Rio de Janeiro à pena de 10 meses de reclusão em regime aberto. Entretanto, o Ministério Público Militar (MPM) interpôs recurso de apelação junto ao Superior Tribunal Militar (STM), que lhe deu parcial acolhimento para aumentar a pena para dois anos e 8 meses, também em regime aberto.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">O advogado de V.N.R. foi intimado da decisão em 9 de setembro de 2008, mas o réu não. O acórdão (decisão colegiada) transitou em julgado para o Ministério Público Militar em 28.08.2008 e, para a defesa, em 24.09.2008.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"><strong>Complexidade</strong></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes observou que o caso não é tão simples quanto parece. Tanto é que, na Primeira Turma do STF, um caso semelhante já motivou dois pedidos de vista e ainda está pendente de julgamento final de mérito.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">O relator desse caso (HC 99109), ministro Marco Aurélio, reputou necessária a dupla intimação e declarou insubsistente a certidão de trânsito em julgado. O ministro Dias Toffoli pediu vista e, ao trazer o caso de volta a julgamento, entendeu que a dupla intimação somente seria necessária em juízo de primeiro grau, e mesmo assim quando o réu estivesse preso. O ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator, mas a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez novo pedido de vista.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">No caso hoje julgado, conforme ressaltou o ministro Gilmar Mendes, o presidente do STM informou que V.N.R. deixou de ser intimado, nos termos do artigo 288, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal Militar, porque estava em liberdade, servindo no 6º Depósito de Suprimentos do Exército, em Salvador (BA).</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">De acordo com aquele dispositivo do CPPM, a intimação pessoal do réu somente é obrigatória no curso do processo, mas não por ocasião do acórdão condenatório. Neste caso, a intimação do advogado supriria a intimação do réu, exceto se este estivesse preso.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"><strong>Decisão</strong></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">Entretanto, no seu voto, o ministro Gilmar Mendes considerou que havia, sim, a necessidade de citar o militar condenado, até porque entende ser razoável presumir que ele não tenha sido intimado e, portanto, não lhe foi dada a liberdade de decidir se pretendia recorrer da condenação.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">Com isso, foi-lhe negado o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa, que está inserido no contexto constitucional da dignidade da pessoa humana.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">FK/CG</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">Fonte: <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181356">http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181356</a></span></div></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-50799562131265072662011-07-19T18:09:00.002-03:002011-07-19T18:15:43.436-03:00Cresce número de medicamentos doados pelo governo que não são buscados e perdem a validadeEssa situação pode tar acontecendo aqui em Pernambuco, fiquem de olho nessa situação, são mais de 180 medicamento nessa materia.<br />
<br />
LISTA DOS MEDICAMENTOS<br />
<a href="http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/rol_med_fp2_cod_031210.pdf">http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/rol_med_fp2_cod_031210.pdf</a> <br />
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MATERIA RELACIONADA<br />
<a href="http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1531420-7823-CRESCE+NUMERO+DE+MEDICAMENTOS+DOADOS+PELO+GOVERNO+QUE+NAO+SAO+BUSCADOS+E+PERDEM+A+VALIDADE,00.html">http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1531420-7823-CRESCE+NUMERO+DE+MEDICAMENTOS+DOADOS+PELO+GOVERNO+QUE+NAO+SAO+BUSCADOS+E+PERDEM+A+VALIDADE,00.html</a><br />
<br />
<h1>Hipertensos e diabéticos terão remédios grátis dado pelo governo</h1><div class="texto" id="texto"><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><b>Medicamentos serão oferecidos gratuitamente a partir de 14 de fevereiro.</b></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">A presidente da República, Dilma Rousseff, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciaram nesta quinta-feira (3) que, a partir do próximo dia 14, serão gratuitos os medicamentos para diabetes e hipertensão oferecidos pelo programa Aqui Tem Farmácia Popular. Para se adquirir o medicamento gratuito pelo programa, é necessária a apresentação de receita médica. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">Desde 2004, o programa Farmácia Popular oferece descontos de até 90% para 108 tipos de medicamentos. A diferença é que, a partir do dia 14, os medicamentos para diabetes e hipertensão do programa passam a ser gratuitos ( <a href="http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/rol_med_fp2_cod_031210.pdf" rel="nofollow" target="_blank"><b><i>confira aqui a </i></b></a></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">lista de todos os medicamentos </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">do programa Farmácia Popular; o arquivo está em formato pdf ). </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">Segundo o Ministério da Saúde, para se ter acesso aos remédios gratuitos, é preciso apresentar, em uma farmácia conveniada, o CPF, um documento com foto e a receita médica, seja de médico da rede pública, seja de médico particular. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">Não há, de acordo com o ministério, uma lista específica de medicamentos que podem ser retirados de graça nas farmácias. O paciente precisa verificar se a drogaria fornece o remédio prescrito pelo médico. O atendimento dependerá da disponibilidade do medicamento na farmácia. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">De acordo com dados do governo, cerca de 33 milhões de pessoas no Brasil sofrem de hipertensão e outras 7,5 milhões, de diabetes. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><b>Fraldas geriátricas </b>O Ministério da Saúde informou ainda que fraldas geriátricas também foram incluídas no programa Farmácia Popular, mas não serão gratuitas. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">De acordo com o ministério, para a aquisição de fraldas geriátricas pelo programa, será necessária a apresentação de um laudo ou atestado médico que indique o tipo de fralda que o paciente necessita. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">No site do ministério, está disponível uma lista de 36 modelos de fraldas geriátricas incluídas no programa Farmácia Popular (leia aqui; </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">o arquivo está em formato pdf). </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><b>Promessa de campanha </b>A gratuidade de medicamentos foi uma das promessas de campanha de Dilma durante a campanha eleitoral. Em seu primeiro evento público no Palácio do Planalto após a posse, em 1º de janeiro, a presidente afirmou que inaugurar a gratuidade de medicamentos seria uma das expressões de seu compromisso em erradicar a pobreza. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">Não há diferença entre ricos e pobres no que se refere àqueles que precisam do medicamento. Vamos concentrar nosso esforço para impedir que o ônus da diferença da renda coloque em risco os portadores de doenças para as quais a medicina já tem tratamento.Talvez seja na saúde que a diferença de renda tenha a expressão mais perversa, disse a presidente. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">A presidente lembrou o compromisso assumido na campanha e afirmou que o anúncio da oferta gratuita de medicamentos para hipertensão e diabetes foi um bom começo para o seu governo. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">Eu tenho a satisfação de honrar esse compromisso que assumi. Essas duas doenças prejudicam cada vez mais a saúde de homens e mulheres em nosso país. Por isso, durante a campanha e neste primeiro mês de governo, decidi que é dever do estado proporcionar a todos o acesso a medicamentos, declarou Dilma. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">Ela fez ainda um balanço do primeiro mês de governo. Acho que o primeiro mês foi de muito trabalho e acredito que é um indicativo da quantidade de trabalho que tenho nos próximos [meses]. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><b>O programa </b>Atualmente, o governo arca<a href="http://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:com%2090" id="jusCitacao" title=""> com 90</a>% do custo dos 24 tipos de medicamentos que fazem parte do programa Farmácia Popular. De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, no caso dos medicamentos de hipertensão e diabetes, foi feito um acordo para que a indústria farmacêutica reduzisse as margens de lucro, a fim de permitir a gratuidade. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">Em todo o Brasil, segundo o governo, 15 mil estabelecimentos fazem parte do programa de farmácias populares. Por mês, o programa atende 1,3 milhão de pessoas, dos quais cerca de 660 mil hipertensos e 300 mil diabéticos. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">O orçamento do programa é de R$ 470 milhões por ano. Além de pacientes com hipertensão e diabetes, o programa oferece remédios para o tratamento de asma, rinite, mal de Parkinson, osteoporose e glaucoma. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><b>Auditoria </b>No início da cerimônia, o ministro da Saúde afirmou que o governo também está investindo em controle e auditoria do programa para evitar fraudes. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">Além disso, disse que um grupo técnico vai acompanhar a implantação da nova fase. O controle dos medicamento fornecidos pelas farmácias populares é feito por meio da receita médica.<br />
<br />
<span style="font-size: xx-small;">Fonte - http://www.jusbrasil.com.br/politica/6536251/hipertensos-e-diabeticos-terao-remedios-gratis-dado-pelo-governo</span></div></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-50435987656867911732011-07-19T17:43:00.000-03:002011-07-19T17:43:42.759-03:00Google indenizará menor difamado por comunidade em rede social<div style="text-align: justify;"><span class="linkdestaque"></span></div><h3 style="text-align: justify;"></h3><br />
<span class="linkdestaque"></span><br />
<div id="HOTWordsTxt" name="HOTWordsTxt"><div> </div><div style="text-align: justify;"><a href="http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/7/google_indenizara_menor_difamado_por_comunidade_em_rede_social_178724.html#" rel="nofollow" style="border-bottom: dotted 1px; color: #006600; cursor: hand; text-decoration: underline;">Rio</a> - A Google Brasil terá que indenizar um usuário em R$ 12 mil, por danos morais, devido a ofensas sofridas na rede. Segundo a mãe e representante do menor, uma comunidade que foi criada no site de relacionamentos “Orkut” em 2008 continha comentários ofensivos contra seu filho e, em 2009, roubaram a senha do perfil do menino no portal e usaram-na para continuar a ofendê-lo, assim como a seus amigos. <br />
<br />
A mãe da criança enviou vários pedidos de retirada do ar da página ofensiva, porém não foi atendida. Ainda segundo ela, os fatos abalaram o menino, que na época estava apenas com 13 anos de idade e acabou precisando de tratamento psicológico.<br />
<br />
A Google argumentou que não poderia ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo <a href="http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/7/google_indenizara_menor_difamado_por_comunidade_em_rede_social_178724.html#" rel="nofollow" style="border-bottom: dotted 1px; color: #006600; cursor: hand; text-decoration: underline;">autor</a>, pois este é menor de idade e, portanto, pelo termo de política do site, ele estaria expressamente proibido de utilizar a página de relacionamento.<br />
<br />
Os desembargadores que compõem a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentaram sua decisão na afirmativa de que, embora a Google não tenha criado a comunidade que atentou à honra do autor, omitiu-se em retirá-la de circulação, mesmo diante da denúncia. Para eles, mesmo que o fato não tenha tido uma grande repercussão, este colocou o menor em uma situação vexatória.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: xx-small;">http://odia.terra.com.br </span></div></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-50291971721932501522011-07-01T00:01:00.000-03:002011-07-01T00:01:54.904-03:00SALARIO DA PM E BM DE PE. 2011, 2012, 2013 E 2014<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><b><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT;">10<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>SUPLEMENTO NORMATIVO Nº G 1.0.00.00<o:p></o:p></span></b></div><br />
<div style="border-color: currentColor currentColor black; border-style: none none solid; border-width: medium medium 1pt; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 2pt;"><div align="center" class="MsoNormal" style="border: currentColor; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-bottom-alt: solid black 1.0pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 2.0pt 0cm; padding: 0cm; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><b><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT;">27 DE JUNHO DE 2011<o:p></o:p></span></b></div></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><br />
</div><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; margin: auto auto auto 2.75pt; mso-padding-alt: 2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt; mso-table-layout-alt: fixed;"><tbody>
<tr> <td colspan="7" style="background-color: transparent; border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 482.25pt;" valign="top" width="643"><div align="center" class="Contedodetabela" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><b><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Anexo I<o:p></o:p></span></b></div></td> </tr>
<tr> <td colspan="7" style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 482.25pt;" valign="top" width="643"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Valores Nominais do Soldo e das Gratificações que Indica, por Posto/Graduação dos Militares<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">do Estado (Válidos a partir de <b><span style="color: blue;">1º JUL 2011</span></b>)<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Posto/Grad<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Soldo R$ <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Risco Pol. Ostensivo R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Risco<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Ativ. Defesa<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Civil R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat.Apoio<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Operacional<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Apoio<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Adm R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Assist. e<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Saúde R$<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cel <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">8.725,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.173,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.173,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.974,03<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.672,81<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.665,09<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Ten-Cel <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">7.380,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.300,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.300,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.155,77<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.937,43<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.931,83<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Maj<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">5.985,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.215,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.215,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.076,10<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.865,83<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.860,44<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cap<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">4.995,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.655,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.655,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.551,22<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.394,11<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.390,08<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1º Ten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">4.365,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.185,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.185,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.110,69<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">998,20<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">995,31<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2º Ten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.915,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">935,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">935,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">876,37<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">787,61<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">785,33<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Subten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.420,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">930,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">930,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">871,68<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">783,39<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">781,13<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1º Sgt<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.970,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">830,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">830,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">777,95<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">699,16<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">697,14<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2º Sgt <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.565,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">735,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">735,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">688,91<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">619,13<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">617,35<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3º Sgt <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.205,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">645,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">645,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">604,55<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">543,32<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">541,75<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cb<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.890,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">560,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">560,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">524,88<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">471,72<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">470,36<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr style="mso-yfti-lastrow: yes;"> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Sd<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.700,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">400,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">400,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">374,92<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">336,94<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">335,97<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
</tbody></table><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><br />
</div><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; margin: auto auto auto 2.75pt; mso-padding-alt: 2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt; mso-table-layout-alt: fixed;"><tbody>
<tr> <td colspan="7" style="background-color: transparent; border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 482.25pt;" valign="top" width="643"><div align="center" class="Contedodetabela" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><b><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Anexo II<o:p></o:p></span></b></div></td> </tr>
<tr> <td colspan="7" style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 482.25pt;" valign="top" width="643"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Valores Nominais do Soldo e das Gratificações que Indica, por Posto/Graduação dos Militares<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">do Estado (Válidos a partir de <b><span style="color: blue;">1º JUN 2012</span></b>)<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Posto/Grad<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Soldo R$ <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Risco Pol. Ostensivo R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Risco<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Ativ. Defesa<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Civil R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat.Apoio<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Operacional<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Apoio<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Adm R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat.<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Assist. e<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Saúde R$<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cel <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">9.443,81<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.453,19<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.453,19<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.236,65<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.908,83<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2900,43<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Ten-Cel <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">7.999,92<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.493,20<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.493,20<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.336,86<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.100,17<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.094,11<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Maj<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">6.487,74<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.401,06<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.401,06<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.250,50<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.022,56<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.016,71<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cap<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">5.414,58<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.794,02<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.794,02<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.681,52<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.511,21<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.506,85<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1º Ten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">4.731,66<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.284,54<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.284,54<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.203,99<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.082,05<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.078,92<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2º Ten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">4.243,86<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.013,54<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.013,54<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">949,98<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">853,77<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">851,30<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Subten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.707,28<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.008,12<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.008,12<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">944,90<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">849,20<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">846,75<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1º Sgt<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.219,48<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">899,72<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">899,72<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">843,30<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">757,89<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">755,70<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2º Sgt <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.780,46<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">796,74<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">796,74<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">746,78<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">671,14<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">669,20<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3º Sgt <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.390,22<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">699,18<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">699,18<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">655,34<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">588,96<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">587,26<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cb<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.048,76<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">607,04<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">607,04<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">568,97<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">511,35<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">509,87<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr style="mso-yfti-lastrow: yes;"> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Sd<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.876,40<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">400,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">400,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">374,92<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">336,94<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">335,97<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
</tbody></table><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><br />
</div><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; margin: auto auto auto 2.75pt; mso-padding-alt: 2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt; mso-table-layout-alt: fixed;"><tbody>
<tr> <td colspan="7" style="background-color: transparent; border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 482.25pt;" valign="top" width="643"><div align="center" class="Contedodetabela" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><b><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Anexo III<o:p></o:p></span></b></div></td> </tr>
<tr> <td colspan="7" style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 482.25pt;" valign="top" width="643"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Valores Nominais do Soldo e das Gratificações que Indica, por Posto/Graduação dos Militares<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">do Estado (Válidos a partir de <b><span style="color: blue;">1º JUN 2013</span></b>)<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Posto/Grad<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Soldo R$ <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Risco Pol. Ostensivo R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Risco<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Ativ. Defesa<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Civil R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat.Apoio<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Operacional<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Apoio<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Adm R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat.<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Assist. e<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Saúde R$<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cel <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">10.212,53<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.734,28<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.734,28<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.500,12<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.145,61<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3136,52<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Ten-Cel <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">8.651,11<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2696,15<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.696,15<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.527,08<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.271,13<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.264,57<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Maj<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">7.015,84<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.596,51<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.596,51<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.433,69<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.187,19<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.180,87<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cap<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">5.855,33<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.940,05<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.940,05<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.818,40<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.634,22<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.629,50<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1º Ten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">5.116,82<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.389,10<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.389,10<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.302,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.170,12<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.166,74<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2º Ten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">4.589,31<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.096,04<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.096,04<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.027,31<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">923,26<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">920,60<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Subten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">4.009,05<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.090,18<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.090,18<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.021,82<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">918,32<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">915,67<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1º Sgt<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.481,55<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">972,96<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">972,96<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">911,95<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">819,58<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">817,21<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2º Sgt <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.006,79<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">861,59<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">861,59<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">807,57<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">725,77<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">723,68<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3º Sgt <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.584,78<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">756,09<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">756,09<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">708,68<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">636,90<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">635,06<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cb<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.215,53<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">656,45<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">656,45<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">615,29<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">552,97<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">551,37<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr style="mso-yfti-lastrow: yes;"> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Sd<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.961,70<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">500,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">500,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">468,65<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">421,18<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">419,96<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
</tbody></table><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><br />
</div><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; margin: auto auto auto 2.75pt; mso-padding-alt: 2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt; mso-table-layout-alt: fixed;"><tbody>
<tr> <td colspan="7" style="background-color: transparent; border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 482.25pt;" valign="top" width="643"><div align="center" class="Contedodetabela" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><b><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Anexo IV<o:p></o:p></span></b></div></td> </tr>
<tr> <td colspan="7" style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 482.25pt;" valign="top" width="643"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Valores Nominais do Soldo e das Gratificações que Indica, por Posto/Graduação dos Militares<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">do Estado (Válidos a partir de <b><span style="color: blue;">1º JUN 2014</span></b>)<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Posto/Grad<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Soldo R$ <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Risco Pol. Ostensivo R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Risco<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Ativ. Defesa<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Civil R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat.Apoio<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Operacional<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat. Apoio<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Adm R$<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Grat.<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Assist. e<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Saúde R$<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cel <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">13.160,95<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.815,13<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.815,13<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.638,60<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.371,36<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.364,50<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Ten-Cel <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">11.010,95<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.150,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.150,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.015,18<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.811,07<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.805,84<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Maj<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">8929,61<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.081,34<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.081,34<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.950,82<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.753,24<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.748,17<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cap<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">7.452,53<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.477,08<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.477,08<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.384,46<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.244,23<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1.240,64<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1º Ten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">6.611,17<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">841,36<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">841,36<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">788,60<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">708,73<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">706,68<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2º Ten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">5.841,17<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">770,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">770,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">721,72<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">648,62<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">646,74<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Subten<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">5.102,63<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">738,54<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">738,54<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">692,23<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">622,12<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">620,32<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">1º Sgt<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">4.509,19<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">593,45<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">593,45<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">556,23<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">499,90<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">498,45<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2º Sgt <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.927,98<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">581,21<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">581,21<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">544,76<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">489,59<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">488,17<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3º Sgt <o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">3.368,80<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">559,18<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">559,18<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">524,12<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">471,03<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">469,67<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Cb<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.819,88<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">548,92<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">548,92<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">514,50<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">462,39<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">461,05<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
<tr style="mso-yfti-lastrow: yes;"> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 60pt;" valign="top" width="80"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">Sd<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 54.75pt;" valign="top" width="73"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">2.319,88<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 84pt;" valign="top" width="112"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">500,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 76.6pt;" valign="top" width="102"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">500,00<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 73.4pt;" valign="top" width="98"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">468,65<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none none solid solid; border-width: 0px 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 64.3pt;" valign="top" width="86"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">421,18<o:p></o:p></span></div></td> <td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-right-alt: solid black .25pt; padding: 2.75pt; width: 69.2pt;" valign="top" width="92"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;"><span style="font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT;">419,96<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
</tbody></table><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-autospace: ideograph-numeric;"><br />
</div><b><span style="color: blue; font-family: "TimesNewRomanPSMT","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: TimesNewRomanPSMT; mso-fareast-language: HI; mso-font-kerning: .5pt;">(Transcritos do DOE nº 097, de 21 MAI 2011)</span></b>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-5920072791261652462011-06-26T03:24:00.000-03:002011-06-26T03:24:00.952-03:00STJ determina pagamento de indenização a alunos de curso que não era reconhecido pelo MEC<h1 class="title">STJ determina pagamento de indenização a alunos de curso que não era reconhecido pelo MEC</h1><div class="views-field-created"> <span class="field-content">25/06/2011 - 11h23</span> </div><div class="content"><div style="margin-bottom: 0cm;"> Amanda Cieglinski<br />
<em>Repórter da Agência Brasil</em></div>Brasília – Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Judiciário alagoano que determinou o pagamento de indenização a alunos que cursaram uma pós-graduação que não era reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A Universidade Salgado de Oliveira deverá pagar a cada ex-aluno uma indenização por danos morais correspondente ao dobro do que foi gasto com mensalidade, além de R$ 2,5 mil.<br />
Apesar da recomendação do MEC para que os alunos se informem sobre a regularidade dos cursos e das instituições antes de fazer a matrículas, casos como esse ainda são comuns. Para iniciar suas atividades, o estabelecimento de ensino precisa ser credenciado e os cursos, autorizados. Posteriormente, o curso é avaliado pelo ministério e pode receber ou não o reconhecimento que garantirá a validade do diploma.<br />
Segundo o advogado Dave Prada, especialista em direito educacional, quando a instituição não deixa claro para o aluno que a situação do curso ainda não está completamente regularizada, a Justiça tem concedido ganho de causa aos estudantes. “Quando a faculdade tem autorização para o curso, mas não consegue o reconhecimento por motivos que não sejam uma falha dela e ela deu ciência ao aluno na hora da matrícula de que o curso não estava reconhecido, aí o ônus é do aluno”, explica.<br />
Pela lei, a instituição de ensino é obrigada a prestar todas as informações sobre o processos de autorização e regulação de cada curso. Esses dados também podem ser consultados no <em>site</em> do MEC. Tanto as informações sobre a regularidade quanto o desempenho nas avaliações aplicadas pelas pasta estão disponíveis por meio do <a href="http://emec.mec.gov.br/" rel="nofollow">Cadastro e-MEC</a>.<br />
Prada avalia que a decisão do STJ foi importante e protege o aluno. “Infelizmente essa fiscalização o MEC não consegue fazer. Ele é o órgão regulador e deveria fiscalizar.” O advogado recomenda aos alunos que tenham sido prejudicados em casos semelhante que procurem o Ministério Público para denunciar a irregularidade. “A recomendação é que sempre procurem saber seus direitos antes de ingressar na faculdade para não ter prejuízos maiores”, orienta.<br />
<div style="margin-bottom: 0cm;"> <em>Edição: Juliana Andrade</em></div></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-26246140206756647442011-06-25T11:08:00.001-03:002011-06-25T11:15:42.962-03:00Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil presos<span class="cinza">.06.11 | 09h16 - Atualizado em 25.06.11 | 09h28</span><br />
<ul><li><h4 class="cinza italico">Norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante</h4></li>
<li> <div id="textoNoticias"><div id="fotoNoticias" style="float: left; width: 305px;"><a href="http://www.midianews.com.br/imagens/noticias/3/presos25062011092252.JPG" id="<i>Reprodução</i><br/><b>A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a 4 anos</b>" rel="lightbox"><img border="0" class="imgAmpliar" src="http://www.midianews.com.br/imagens/ampliar.png" /></a><br />
<span class="cinza fontePequena"> Reprodução </span> <br />
<a href="http://www.midianews.com.br/imagens/noticias/3/presos25062011092252.JPG" id="<b>A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a 4 anos</b>" rel="lightbox"><img border="0" height="139" src="http://www.midianews.com.br/imagens/noticias/3/presos25062011092252_med.JPG" width="200" /></a><br />
<span class="cinza">A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a 4 anos</span> </div><br />
<span class="fonteNoticia bold">G1</span><br />
<span class="fonteNoticia bold"></span><span class="fontNoticia"></span><br />
<div id="aumenta"><div style="text-align: justify;">A nova lei que regulamenta a prisão deve obrigar juízes a rever mais de 200 mil casos em todo o país. Esta é a opinião de especialistas ouvidos pelo G1 sobre as mudanças previstas na Lei 12.403, que altera o Código de Processo Penal e entram em vigor no dia 5 de julho. Para juristas, a norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante.<br />
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A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a 4 anos, como os furtos simples, crimes de dano ao patrimônio público, entre outros, desde que o acusado não seja reincidente. A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como hoje acontece. Além disso, os valores para fianças aumentam e serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.<br />
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“É uma lei que permite separar o joio do trigo, quem deve ficar preso e quem não deve”, afirma o ex-juiz e criminalista Luiz Flávio Gomes. “O Brasil é um dos últimos países a ter essa lei. Nem todo mundo tem que ir preso. Os casos vão ser analisados um a um. Se o preso é primário, a facilidade vai ser maior. Para crimes violentos, é cadeia e não tem conversa, não tem liberdade”, afirma. "Não existe isso de soltar bandido perigoso, isso não vai acontecer."<br />
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O preso provisório, aquele que ainda aguarda o fim do processo, ou seja, o que está detido mesmo sem ter sido condenado, pode requerer a revisão da prisão se o caso se enquadrar na nova lei. Segundo dados do Ministério da Justiça, até dezembro de 2010, eles representavam 44% do total do país.</div><div class="foto componente_materia midia-largura-620"><img alt="Presos provisórios no país (Foto: Arte/G1)" height="201" src="http://s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2011/06/24/presosbrasilv2materia_.jpg" title="Presos provisórios no país (Foto: Arte/G1)" width="620" /> <br />
<div style="text-align: justify;"><b>'Triste de ver'</b><br />
A norma, na opinião de juristas, deve servir para impedir prisões como a de Paula (nome fictício), detida furtando em um supermercado. Entre os objetos estavam velas, pratinhos e garfinhos de aniversário.<br />
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“A filha, que fazia aniversário, não parava de perguntar pela mãe, que estava na prisão. O marido dela veio aos prantos, porque ela tinha 40 e poucos anos e era primária. A Promotoria disse que tinha visto muitos casos assim e foi contra a liberdade, alegando que era para garantir a ordem pública. Ela passou o final de semana presa. É muito tempo. Só depois a juíza soltou”, critica a defensora pública Virgínia Sanches Rodrigues Caldas Catelan, sobre um dos casos mais marcantes que atendeu.<br />
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Catelan é coordenadora da Defensoria Pública no Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais) de São Paulo. É lá onde são lavrados todos os flagrantes da capital paulista e também onde são atendidas as famílias dos presos assim que tomam conhecimento dessas prisões. “É uma rotina bem pesada. As famílias chegam nervosas, nem sabem por que o parente foi preso. A gente brinca que aqui é o pronto socorro da defensoria", diz ela. A média é de mil atendimentos por mês, e quase 2 mil flagrantes.</div><div class="tabela-materia componente_materia"><table border="0" style="height: 169px; width: 208px;"><thead>
<tr> <th colspan="2">Crimes para os quais não haverá mais prisão preventiva</th> </tr>
</thead> <tbody>
<tr> <td colspan="2">Furto simples, dano, apropriação indébita, receptação, violação de direito autoral, ato obsceno em local público, bigamia, falsidade de atestado médico, resistência à prisão, desacato, entre outros</td> </tr>
</tbody> </table></div><div style="text-align: justify;"> Segundo Virgínia, a maioria são crimes patrimoniais e pequenos furtos. “Furtos de óleo, de pares de tênis. São casos de pessoas que estavam desempregadas. O que tem de furto de produtos de higiene... Coisas que, para o cidadão comum, que só pensa no grande ladrão, não existem. São furtos de sabonete, deixa a gente triste de ver”, afirma. "A esperança é que essa lei sirva para não mandar mais esse tipo de pessoa para as cadeias."<br />
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Em outro dos casos que chegou ao Dipo, um senhor, aos seus 50 anos, ficou duas semanas preso por furto e classificado como mendigo após ter tentado abrir a porta de um carro. “Dois dias depois da prisão, o filho dele veio e contou que o pai tinha problema de saúde e desapareceu de casa e que tinha tentado abrir a porta do carro para dormir. Ele ficou muito tempo preso, mais de duas semanas, porque foi véspera de um feriado”, conta a defensora.<br />
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Há ainda os que correm perigo na prisão. Um jovem preso porque estava na mesma rua onde havia ocorrido um furto à residência precisou de atenção especial. Portador de um transtorno, o jovem insistia em afirmar que tinha uma irmã policial militar em meio aos colegas de cela. “Ele ficou com vários outros presos, mais ou menos uma semana preso. Tivemos que correr pra que ele não fosse pra um centro de detenção provisória, e sim, para outro distrito, só com parentes de policiais, sendo que ele não precisaria estar preso nenhum dia”, afirma. “Foi um pouco desesperador.”<br />
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<b>Soltura em massa</b><br />
Para o defensor público Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária na Defensoria Pública de São Paulo, a lei pode ajudar a diminuir a superlotação nas cadeias brasileiras. Segundo ele, a grande maioria das prisões provisórias no país é mal fundamentada.</div><div class="foto componente_materia midia-largura-400"><img alt="Relação entre presos e vagas disponíveis em presídios no país (Foto: Arte/G1)" height="469" src="http://s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2011/06/24/proporcaopresosvaga.jpg" title="Relação entre presos e vagas disponíveis em presídios no país (Foto: Arte/G1)" width="400" /></div><div class="tabela-materia componente_materia"><table border="0" style="height: 1023px; width: 322px;"><thead>
<tr> <th colspan="2"><b>Principais mudanças trazidas pela lei:</b></th> </tr>
</thead> <tbody>
<tr> <td><b>Antes</b></td> <td><b>Depois</b></td> </tr>
<tr> <td>O código previa prisão ou liberdade provisória</td> <td>Passa a prever hipóteses de medidas cautelares além da prisão</td> </tr>
<tr> <td>O flagrante delito e sentenças condenatórias respaldavam a prisão (art. 282)</td> <td>A nova lei exige adequação das medidas à gravidade do crime e, em último caso, decretar a prisão preventiva</td> </tr>
<tr> <td>Presos provisórios deveriam ser separados dos definitivamente condenados (art. 300)</td> <td>Lei acrescenta a expressão "sempre que possível"</td> </tr>
<tr> <td>O juiz deveria ouvir o Ministério Público sobre uma prisão em flagrante para decidir se liberaria o detido (art. 310)</td> <td>Agora o juiz deve, imediatamente ao receber o auto de prisão, decidir: relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em preventiva, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança</td> </tr>
<tr> <td>A prisão preventiva era cabível a todo tipo de crime doloso (art. 313)</td> <td>Passa a ser possível somente para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos</td> </tr>
<tr> <td>Não havia medidas cautelares além da prisão</td> <td>Acrescenta como medida cautelar: proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; de manter contato com pessoa determinada; de ausentar-se da Comarca; recolhimento domiciliar no período noturno quando tiver residência e trabalho fixos; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica; internação provisória; fiança e monitoração eletrônica</td> </tr>
<tr> <td>Fiança é permitida em casos punidos com detenção e prisão simples, com pena superior a 2 anos, contravenções, crimes que provoquem clamor público, entre outros<br />
Valor de 1 a 5 salários mínimos (pena até 2 anos); de 5 a 20 salários mínimos (até 4 anos); e de 20 a 100 (pena superior a 4 anos)</td> <td>Prevê casos em que não é concedida fiança, como racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, entre outros, e arbitra novos valores: de 1 a 100 salários mínimos (pena menor de 4 anos); e de 10 a 200 salários mínimos (superior a 4 anos), e leva em conta a situação econômica do preso</td> </tr>
<tr> <td>Fiança ficaria sujeita a ser revertida à indenização do dano se o réu for condenado (art. 336)</td> <td>Fiança servirá necessariamente para esse fim</td> </tr>
</tbody> </table></div>“A lei só vale para crimes como furtos simples, apropriação indébita simples, réus primários, coisas realmente não relevantes, que não justificam uma prisão”, avalia Luiz Flávio Gomes. “O casal Nardoni, por exemplo, seria preso mesmo com essa lei. Não existe esse argumento.”<br />
<b>Monitoramento e fiança</b><br />
A lei prevê nove novas maneiras de medida cautelar além da prisão. Entre elas, estão o comparecimento perante o juízo, a proibição de frequentar certos locais, proibição de manter contato com determinadas pessoas, de se ausentar de uma cidade, ter de ficar em casa durante a noite e o monitoramento eletrônico.<br />
Outro ponto positivo apontado é o pagamento de fiança, que pode chegar a cem salários mínimos (para penas inferiores a 4 anos) e 200 salários mínimos (penas superiores a 4 anos). O valor pode chegar até R$ 109 milhões. “Em crime de corrupção, pode aplicar a fiança e recuperar o dinheiro para o poder público”, diz Gomes. “A vítima, até hoje esquecida, também pode ter garantido no futuro o direito à indenização.”<br />
O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Sydney Sanches, também considera que a nova lei não restringe as hipóteses em que a prisão é necessária. “Essa lei traz outras formas de cautelar aos juízes. Antes, eles tinham que prender ou soltar. Agora, vão poder aplicar medidas mais proporcionais em relação a esses crimes de menor potencial”, afirma.<br />
“A lei não traz impunidade, muito pelo contrário, ela flexibiliza a ação do juiz”, complementa o procurador de Justiça aposentado Antonio Scarance Fernandes, professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.<br />
O secretário do Ministério da Justiça defende ainda que haverá uma melhoria econômica e social. “Para cada acusado que não vai para a prisão, tem um ganho financeiro, porque cada preso custa hoje R$ 1.800 para o estado, e há também um ganho social, porque ele não vai mais ser jogado nos presídios, onde a chance de se tornar uma pessoa pior é muito grande.”<br />
Para a defensora pública, a nova lei não traz novidades, mas sim, deixa explícito o que já previa a Constituição Federal e deveria estar sendo respeitado. “Tenho esperança de que isso ajude nesses casos. Estamos participando de debates para traçar uma estratégia de ação. A lei tornou mais claro que a prisão cautelar é exceção, e a liberdade, é a regra.”<br />
<b>Desigualdades</b><br />
Um dos problemas abordados por juristas, porém, é que a lei não deve diminuir a desigualdade entre ricos e pobres nas cadeias brasileiras. “Não muda o cenário. Essa lei favorece inclusive o rico, na medida em que cabe fiança muito alta. Ele paga fiança e vai embora. Por outro lado, muito pobre deixará de ir para a cadeia”, avalia o Luiz Flávio Gomes.<br />
Para o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, apenas uma lei não resolverá o problema. “É preciso fazer com que o Estado de Direito funcione. Não basta uma reforma na lei. O CNJ [Conselho Nacional de Justiça, que realiza mutirões carcerários para acelerar os processos de presos provisórios que aguardam um julgamento] encontrou casos de presos há 14 anos, provisoriamente”, afirma.<br />
“Temos múltiplas razões de demora, de retardo no processo, excesso de recurso, falta de gestão. É preciso que a Justiça Criminal dê uma resposta no tempo adequado, mas, sobretudo, é preciso uma mudança de cultura, com mais alternativas e mecanismos”, defendeu o ministro<br />
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<span style="font-size: xx-small;">www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=3&idnot=55094</span> </div></div></div></li>
</ul>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-76646776720630588392011-06-21T20:21:00.002-03:002011-06-21T20:21:52.601-03:00CNJ nega provimento a recurso da OAB sobre trajes de advogados<div style="text-align: justify;"> 21/06/2011 - 19h45<br />
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<img border="0" src="http://farm5.static.flickr.com/4151/5435524649_208ca9572d_m.jpg" style="float: left;" />O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas audiências dos tribunais. A OAB alegou, no recurso, que a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias não teria cumprido a Resolução nº 233/2011 da OAB/RJ, que autoriza os advogados usarem, no verão, apenas calça e camisa sociais. A magistrada teria suspendido uma audiência alegando que um advogado não estaria em trajes adequados para um tribunal.<br />
O conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga, relator do recurso, entendeu que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário. O conselheiro baseou o entendimento no artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido pelos demais conselheiros do CNJ.<br />
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<em>Luiza de Carvalho</em><br />
<em>Agência CNJ de Notícias</em></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-7389970830365292042011-06-20T17:57:00.000-03:002011-06-20T17:57:17.706-03:00Juiz anula casamento gay em Goiás<div style="text-align: justify;">Magistrado diz que STF não tem poder de alterar a Constituição. OAB contesta</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiw6WTdkb5419it6ykREusSeoJPUXM7bvIA6uHAkcgzgQfss8T9-929qbUUpiLWXdncMm9H08XRxUpsKr_P0jGVcVxbl1v90oAuL8YzR5xp0rH4eAqnIUyLlmr2B-EEYdxDRZf1A33uJbg/s1600/Juiz+anula+casamento+gay.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" i$="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiw6WTdkb5419it6ykREusSeoJPUXM7bvIA6uHAkcgzgQfss8T9-929qbUUpiLWXdncMm9H08XRxUpsKr_P0jGVcVxbl1v90oAuL8YzR5xp0rH4eAqnIUyLlmr2B-EEYdxDRZf1A33uJbg/s1600/Juiz+anula+casamento+gay.bmp" /></a> </div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;">Goiânia (GO) - O juiz da 1º Vara da Fazenda Pública de Goiânia (GO), Jeronymo Pedro Villas Boas, determinou a anulação do primeiro contrato de união estável entre homossexuais firmado em Goiás, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.</div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;">Estudante e jornalista se casaram em Goiânia, logo após decisão do STF </div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;">Foto: Danilo Bueno / Diário da Manhã.Para o magistrado, o Supremo “mudou” a Constituição, que, segundo ele, aponta apenas a união entre homem e mulher como núcleo familiar. “Na minha compreensão, o Supremo mudou a Constituição. Apenas o Congresso tem competência para isso. O Brasil reconhece como núcleo familiar homem e mulher”, disse ele. </div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;">Além de decidir pela perda da validade do documento, Villas Boas determinou a todos os cartórios de Goiânia que se abstenham de realizar qualquer contrato de união entre pessoas do mesmo sexo. O contrato anulado pelo juiz é entre o estudante Odílio Torres e o jornalista Leo Mendes, realizado no dia 9 de maio.</div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;">O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Cançado, repudiou a decisão e considerou o fato um “retrocesso moralista”. O jornalista afirmou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça de Goiás.</div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;"><a href="http://odia.terra.com.br/portal/brasil/html/2011/6/juiz_anula_casamento_gay_em_goias_172325.html"><span style="font-size: xx-small;">http://odia.terra.com.br/portal/brasil/html/2011/6/juiz_anula_casamento_gay_em_goias_172325.html</span></a></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-53103839830748792472011-06-16T08:20:00.002-03:002011-06-16T08:20:28.050-03:00Juiz manda Igreja Universal devolver carro doado pela mãe de ex-fiel<div style="text-align: justify;"> A Igreja Universal do Reino de Deus (filial de Goiânia) terá de devolver à dona de casa Gilmosa Ferreira dos Santos um veículo da marca VW-Golf, doado pela sua filha e ex-fiel Edilene Ferreira dos Santos, durante evento promovido pela instituição religiosa denominado ?Fogueira Santa de Israel?. A decisão, por maioria de votos, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que acompanhou voto do juiz Ronnie Paes Sandre, em substituição no Tribunal, e reformou, em parte, decisão do juiz Jeová Sardinha de Moraes, da 7ª Vara Cível de Goiânia. Na decisão singular, além de julgar procedente o pedido para declarar nulo o contrato de doação do carro, determinando a restituição imediata do veículo, Jeová Sardinha havia condenado a igreja a indenizar a apelada, por danos morais, em R$ 10 mil. No entanto, Ronnie Sandre, que ficou como redator do acórdão, entendeu que o simples aborrecimento ou transtorno não acarreta indenização por dano moral. ?Analisando melhor os fatos narrados no processo constatei que as ofensas verbais e físicas ocorreram com pessoas diversas da recorrida e baseou-se em depoimentos testemunhais equivocados?, avaliou.<br />
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Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que não cabe ao Judiciário tecer qualquer comentário ou crítica sobre a fé professada pelos cidadãos. ?O debate recursal não está no campo bíblico, ou seja, em se discutir o dízimo preconizado pela igreja, mas sim em efetuar uma interpretação jurídica dos fatos. Qualquer relação negocial submete-se à legislação civil vigente, independente de seu cunho religioso?, destacou. Na opinião do juiz, pouco importa se a apelada continuou ou não frequentando o templo da apelante, pois acabou sendo induzida psicologicamente. ?A constitucionalização das relações privadas devem ser vistas sob o enfoque dos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. A questão é simples: houve uma doação nula pois faltou um requisito indispensável: o espírito de liberalidade que exige elevado grau de consciência, já que a apelada alegou que sua filha foi ludibriada pela fé, visando recompensa divina que não experimentou?, enfatizou, ao citar entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.<br />
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A seu ver, a anulação da doação é necessária, uma vez que tanto a apelada quanto sua filha são pessoas desprovidas de recursos. ?É certo que a doação do único automóvel que pertencia a mãe e filha se constitui em comprometimento de grande parte do seu patrimônio?, explicou.<br />
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Ementa<br />
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A ementa recebeu a seguinte redação: ?Apelação Cível. Agravo Retido. Ação de Anulação de Ato Jurídico. Doação de Automóvel para Igreja. Expectativa de Recebimento de Recompensa Religiosa. Ausência de Vontade Consciente de Doar. Indenização. Danos Morais. Ausência. Ofensa a Terceiros. 1 ? A doação representa ato de liberalidade que exige elevado grau de consciência, que é comprometida quando se vislumbra atos de captação da vontade, especialmente quando o doador é pessoa vulnerável. Nulidade das doações universais, cujo conceito pode ser ampliado para abranger hipóteses como a dos autos, em que o donatário fez doação do único bem de certo valor que possuía. 2 ? O simples aborrecimento ou transtorno não acarreta a indenização por dano moral, sendo necessário que esteja configurada a efetiva violação de um direito subjetivo. Apelo conhecido e parcialmente provido?. Apelação Cível nº 128407-6/188 (200802836458), de Goiânia. Acórdão de 4 de junho de 2009.</div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-8118956498068249472011-06-15T05:32:00.001-03:002011-06-15T05:32:22.842-03:00Resumo de lei pertinente a sociedade anônima - S/APublique todos os atos constitutivos após arquivamento, e fique em dia com a Sociedade.<div id="content" style="text-align: justify;"><div class="cont leitura"><h3>LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.</h3>Publique todos os atos constitutivos após arquivamento, e fique em dia com a Sociedade.<br />
LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.<br />
Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.<br />
- Renúncia do administrador: Publicação do ato, após seu arquivamento na Junta Comercial. (Art. 151). Uma vez.<br />
- Contrato de consórcio de Sociedades: Publicação da certidão de arquivamento do contrato de consórcio e suas alterações. (Art. 279 § único). Uma vez.<br />
- Relatório do agente fiduciário aos debenturistas: Anúncio de que o relatório com os fatos relevantes está à disposição dos debenturistas. (Art. 68 § 1o). Uma vez.<br />
- Extravios de Documentos fiscais: Publicação dos avisos de extravio de documentos é regulamentada conforme leis estaduais e municipais.<br />
<h3>Assembléias Gerais / Ordinária e Extraordinária</h3>- Publicação de anúncio de convocação de Assembléia Geral (Art. 124). Três vezes no mínimo, com antecedência de 8 dias da 1ª convocação e 5 dias da 2ª convocação.<br />
- Publicação de anúncio contendo hora, dia e local de Assembléia Geral para constituição de companhia. (Art. 86 § único). Três vezes, com 8 dias de antecedência para a 1ª convocação e 5 para a 2ª convocação.<br />
- Publicação do edital de convocação para a Assembléia de Debenturistas (Art. 71 § 2o). Três vezes, com 8 dias de antecedência para a 1ª convocação e 5 para a 2ª convocação.<br />
- Publicação do edital de convocação de Assembléia Geral para decidir a incorporação de ações ao capital de outra sociedade. Obs.: A sociedade incorporadora também publica o edital de convocação para a sua Assembléia Geral. (Art. 252). Três vezes, com 8 dias de antecedência para a 1ª convocação e 5 para a 2ª convocação.<br />
- Publicação de edital de convocação de Assembléia Geral, de companhia aberta, para decidir a compra de sociedade mercantil. (Art. 256). Três vezes, com 8 dias de antecedência para a 1ª convocação e 5 para a 2ª convocação.<br />
- Publicação de anúncio de convocação de Assembléia Geral Extraordinária para reforma dos estatutos. (Art. 135). Três vezes, com 8 dias de antecedência para a 1ª convocação e 5 para a 2ª convocação.<br />
- Publicação de anúncio de convocação de Assembléia Geral Extraordinária para a reforma dos estatutos, visando a redução ou alteração das vantagens conferidas às partes beneficiárias. (Art. 51 §1). Três vezes, com antecedência mínima de 30 dias.<br />
- Publicação da ata da Assembléia Geral de incorporação dos bens. (Art. 8o). Uma vez.<br />
- Publicação da ata da Assembléia Geral que deliberou a redução de capital. (Art. 174). Uma vez.<br />
- Publicação da ata da Assembléia Geral que deliberou sobre a emissão de debêntures. No caso de companhia estrangeira, publicação do ato que tenha autorizado a emissão. (Art. 73 §3o). Uma vez.<br />
- Publicação da ata de transformação do tipo de sociedade.(Art. 220 § único).<br />
- Publicação da ata de incorporação da empresa. (Art. 227 §3o). Uma vez.<br />
- Publicação da ata de fusão de empresas. (Art. 228 § 3o). Uma vez.<br />
- Publicação da ata de cisão. (Art. 229 § 4o). Uma vez.<br />
Demonstrações Financeiras (Balanços)<br />
- A publicação de anúncio de que as demonstrações financeiras e demais documentos acham-se à disposição dos acionistas. (Arts. 124 e 133). Três vezes com antecedência de 30 dias.<br />
- Deve-se publicar as demonstrações financeiras, relatório da administração sobre os negócios sociais e parecer dos auditores independentes, se houver. (Art. 133 §3o e 176 e 294). Uma vez, com antecedência de 5 dias da Assembléia Geral.<br />
<h3>Reuniões do Conselho de Administração e Diretoria</h3>- Publicação da ata da reunião após o arquivamento na Junta Comercial. (Arts. 142 e 146 §§ únicos). Uma vez.<br />
- Liquidação da Sociedade: São deveres do liquidante a publicação das atas de abertura e encerramento da liquidação. (Art. 210 - I e IX). Uma vez.<br />
- Oferta pública de compra de ações: Publicação do instrumento de oferta pública de compra de ações. (Art. 258). Uma vez. Publicação do resultado do processamento. (Art. 261 § 2o ). Uma vez.</div></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-44830443341895254452011-06-15T05:29:00.000-03:002011-06-15T05:29:11.063-03:00LEI 8.666-93 - LEI DAS LICITAÇÕES<span class="sIFR-alternate"> </span><a href="javascript:void(0);" title="abrir">Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:</a><div id="content" style="text-align: justify;"><div class="cont leitura"><br />
<dl class="list"><dd style="display: none;">XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).</dd>
<dt><a href="javascript:void(0);" title="abrir">Art. 16</a></dt>
<dd style="display: none;">Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).</dd>
<dt><a href="javascript:void(0);" title="abrir">Art. 21</a></dt>
<dd style="display: none;">Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizarse de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.</dd>
<dt><a href="javascript:void(0);" title="abrir">Art. 22. São modalidades de licitação:</a></dt>
<dt> </dt>
<dd style="display: block;">I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.</dd><dd style="display: block;">
§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).</dd><dd style="display: block;"></dd></dl></div></div><a href="http://www.e-diariooficial.com/?pg=lei-licitacoes">http://www.e-diariooficial.com/?pg=lei-licitacoes</a>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-24819370867148748532011-06-15T05:23:00.000-03:002011-06-15T05:23:40.088-03:00Facilidades na viabilização da sua publicação.<span class="sIFR-alternate">Notícias</span><div id="main"><div class="cont"><div class="subTit sIFR-replaced"><span class="sIFR-alternate">Fique por dentro dos informativos</span></div><h3 class="tit">Criada Portaria para evitar Publicações Ilegais no Diário Oficial da União - SAC: 0800 644 9080</h3><div class="leitura" style="text-align: justify;">A partir do dia 1.º de novembro de 2009, as matérias deverão ser enviadas pelo novo Portal de recebimento de matérias <a href="http://www.e-diariooficial.com/">www.e-diariooficial.com</a> . Para tanto, deverá antes solicitar o modelo aprovado de AUTORIZAÇÃO através do email <a href="mailto:atendimento@e-diariooficial.com">atendimento@e-diariooficial.com</a></div><div class="leitura" style="text-align: justify;">Essa medida visa evitar reinvio de matérias por causa de formatações fora do padrão e publicações ilegais. Pessoas que publicavam matérias de uma determinada instituíção para tirar vantagens daquilo que foi publicado . Desta forma, foi criado o MODELO DE AUTORIZAÇÃO, para evitar Publicações ilegais. O Modelo de Autorização será arquivado e terá validade por tempo indeterminado. Desta forma, a qualquer momento, você poderá solicitar novas publicações.</div><div class="leitura" style="text-align: justify;">Quando solicitar o modelo, deverá enviar o <i>CNPJ do Órgão/Instituíção, Nome completo da pessoa que está solicitando, Cargo que exerce no Órgão/Instituíção. </i>Após o envio desses dados você receberá um email com todos os procedimentos para a matéria sair na próxima edição.</div><div class="leitura" style="text-align: justify;">A matéria será recebida por uma empresa certificada e em seguida ela formatará e enviará a sua matéria para o departamento de publicação.</div><div class="leitura" style="text-align: justify;">Setor de Atendimento</div><div class="leitura" style="text-align: justify;">SAC: 0800 644 9080 ou 0800 723 0128</div></div></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-55279186376121762002011-06-09T19:55:00.000-03:002011-06-09T19:55:15.701-03:00TJPE condena Mercado Livre a pagar R$ 5 mil em danos a comprador<h3></h3><h4 style="text-align: justify;">Publicado em 08.06.2011, às 15h59</h4><span class="assinatura">Do NE10</span> <span class="com-info"></span> <br />
<div id="divMateria"><div></div><div style="text-align: justify;">Este não é o primeiro caso de uma pessoa que faz compras na internet e não recebe o produto, mas, desta vez, ao menos o final foi feliz. Thiago Gomes Fiqueiredo Gondim negociou uma câmera filmadora através do site Mercado Livre, mas não recebeu o produto. Entrou, então, com uma ação na Justiça e o site de compras online foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Recife a paga rR$ 5.039, sendo R$ 2.039,00 por dano material e R$ 3 mil por danos morais. O Mercado Livre recorreu da decisão, mas a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, na última quinta-feira (2), por manter a sentença.<br />
<br />
Enquanto recorria da decisão da 3ª Vara, o Mercado Livre alegou que servia apenas como uma espécia de classificados online, não comercializando, estocando ou entregando os produtos anunciados na plataforma. Por isso, a atividade executada pela empresa não se enquadraria no conceito de fornecedor previsto no Código do Consumidor, já que a negociação era feita diretamente entre o comprador e o vendedor. <br />
<br />
O desembargador Jones Fiqueirêdo, no entanto, afirmou na sua decisão que o Mercado Livre atua intermediando os negócios entre os anunciantes e os vendedores, inclusive lucrando com as transações, e que, portanto, deveria checar a idoneidade dos vendedores que se cadastram no site. Portando, ainda que atue apenas como intermediadora, a empresa pode ser responsabilizada por eventuais problemas ocorridos nas transações.<br />
<br />
O relator concluiu seu voto explicando, de acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa do TJPE, "que o valor arbitrado em casos como esse deve levar algum conforto à vítima, para que supere facilmente o desgaste experimentando, e também deve impor ao causador da lesão um desconforto, geralmente de ordem material ou cumulada com outra medida pertinente, para inibir novas práticas lesivas."<br />
<br />
O voto foi acompanhado pelos desembargadores Eurico de Barros Correia Filho e Francisco Manoel Tenório dos Santos, que também integram a 4ª Câmara Cível.</div></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1876405023720777212.post-50682469855032502012011-06-09T13:06:00.000-03:002011-06-09T13:06:25.509-03:00O homicídio culposo e a lesão corporal culposa no trânsito envolvendo militares.<h1 class="titulo entry-title fn" style="text-align: justify;"></h1><h2 class="subtitulo" style="text-align: justify;">Uma nova visão sobre a Súmula nº 6 do STJ</h2><div> </div><div class="autor" style="text-align: justify;"><span class="icon"></span><a href="http://jus.uol.com.br/revista/autor/benevides-fernandes-neto" title="Acesse o perfil desse autor">Benevides Fernandes Neto</a></div><div style="text-align: justify;"> </div><div id="headline" style="text-align: justify;"> <div class="data"><span class="icon"></span>Elaborado em <abbr class="elaborado" title="2005-09-01T00:00:00+0000">09/2005.</abbr> </div><div class="paginas"><span>Página 1 de 1</span></div><div class="fonte"><a class="unhighlight " href="" style="display: inline;" title="Desativar Realce"><span class="icon"></span><span>Desativar Realce</span></a> <a class="tamanho-fonte" href="http://jus.uol.com.br/revista/texto/7354/o-homicidio-culposo-e-a-lesao-corporal-culposa-no-transito-envolvendo-militares#" id="diminui" title="Diminuir tamanho da fonte">a</a> <a class="tamanho-fonte" href="http://jus.uol.com.br/revista/texto/7354/o-homicidio-culposo-e-a-lesao-corporal-culposa-no-transito-envolvendo-militares#" id="aumenta" title="Aumentar o tamanho da fonte">A</a></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">SUMÁRIO:1.Breves considerações sobre o crime militar, 2.Os artigos <span class="qterm">302</span> e 303 do CTB, 3.Os artigos 206 e 210 do CPM, 4.Precedentes jurisprudenciais, 5.Conflito aparente de normas, 6.Considerações finais, 7.Notas</div><hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" /><h3 class="topic2" style="text-align: justify;">1.Breves considerações sobre o crime militar</h3><div style="text-align: justify;">O Direito Penal Militar, sistematicamente, vem sendo desprezado pela imensa maioria dos doutrinadores pátrios, os quais optam por se debruçar sobre outros campos jurídicos. As instituições de ensino superior não buscam implementar em suas grades curriculares o ensino do Direito Castrense, razão pela qual podemos afirmar que a imensa maioria dos bacharéis não sabe diferenciar o crime militar do crime comum.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Não é objetivo deste estudo estancar o assunto, que é por demais controverso e divide a opinião dos doutos. Assim, iniciamos afirmando que os crimes militares são aqueles definidos em <span class="qterm">lei</span>, adotando-se, portanto, o critério <em>ratione legis,</em> conforme se depreende da <span class="qterm">lei</span>tura do inciso LXI do artigo 5º, artigo 124 e § 4º do artigo 125, todos da Carta Magna.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Da análise dos dispositivos constitucionais acima citados depreende-se, <em>ipso facto</em>, a existência de crimes propriamente militares e, em contraposição, de crimes impropriamente militares. Destarte, crimes propriamente militares são aqueles cuja ação penal somente pode ser intentada contra militares, tendo em vista a sua situação funcional, ou seja, exige uma qualidade pessoal do agente, abarcando os crimes que não possuam igual definição na <span class="qterm">lei</span> penal comum, tais como a Deserção, a Embriaguez em Serviço e a Violência contra Superior.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">O critério acima utilizado se deve, principalmente, em virtude da existência de delitos militares que não possuem igual definição na <span class="qterm">lei</span> penal comum e que são cometidos por civis, mormente os capitulados no Capítulo I do Título III (Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar), daí não se poder afirmar que crimes propriamente militares são todos aqueles que não possuam igual definição na legislação comum, como alguns conceituam, uma vez que os delitos acima mencionados não encontram definição no Código Penal e são cometidos por civis, tratando-se, por óbvio, de crimes impropriamente militares. </div><div class="olho" style="text-align: justify;"><div class="olho" id="relacionados"><h3>Textos relacionados</h3><ul><li><a href="http://jus.uol.com.br/revista/texto/19250/da-impossibilidade-de-acumulacao-de-cargos-publicos-permanentes-e-temporarios-por-militares-da-ativa-das-forcas-armadas" rel="noindex">Da impossibilidade de acumulação de cargos públicos permanentes e temporários por militares da ativa das Forças Armadas</a></li>
<li><a href="http://jus.uol.com.br/revista/texto/19215/cabimento-de-habeas-corpus-nas-punicoes-disciplinares-militares" rel="noindex">Cabimento de habeas corpus nas punições disciplinares militares</a></li>
<li><a href="http://jus.uol.com.br/revista/texto/19143/os-crimes-cometidos-a-luz-da-lei-no-11-340-06-lei-maria-da-penha-envolvendo-militares-conjuges-e-os-seus-reflexos-na-jurisdicao-e-na-administracao-militares" rel="noindex">Os crimes cometidos à luz da <span class="qterm">Lei</span> nº 11.340/06 (<span class="qterm">Lei</span> Maria da Penha) envolvendo militares cônjuges e os seus reflexos na jurisdição e na administração militares</a></li>
<li><a href="http://jus.uol.com.br/revista/texto/18917/conflito-aparente-de-normas-entre-transgressoes-disciplinares-e-crimes-militares-e-o-necessario-controle-externo-da-atividade-policial-militar" rel="noindex">Conflito aparente de normas entre transgressões disciplinares e crimes militares e o necessário controle externo da atividade policial militar</a></li>
<li><a href="http://jus.uol.com.br/revista/texto/18862/a-atuacao-da-policia-militar-nas-rodovias-federais" rel="noindex">A atuação da Polícia Militar nas rodovias federais</a></li>
</ul></div><div id="google_ads_div_revista_direito-militar_texto_embutido_meio_336x280_ad_container"> </div><div id="google_ads_div_revista_direito-militar_texto_embutido_meio_336x280_ad_container">Os crimes impropriamente militares, ou acidentalmente militares, por sua vez, podem ser cometidos pelos militares e, em situações excepcionais, também por civis, abrangendo os crimes definidos de modo diverso ou com igual definição na legislação penal comum, como por exemplo, o roubo, o furto, o estelionato e a insubmissão. </div></div><div style="text-align: justify;">Porém, não basta que ocorra a subsunção do fato à norma típica, uma vez que os crimes militares apresentam tipicidade indireta, ou seja, há necessidade de se complementar as normas da parte especial com algumas das situações elencadas no artigo 9º do CPM. Diante da impossibilidade de julgamento de civis pela Justiça Militar Estadual, deve-se igualmente verificar se a Justiça Militar é competente para o julgamento do delito, uma vez que, não sendo esta competente para tal julgamento, o fato, encontrando subsunção em alguma norma penal comum, será de competência da jurisdição comum, estadual ou federal.</div><hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" /><h3 class="topic2" style="text-align: justify;">2.Os artigos <span class="qterm">302</span> e 303 do CTB</h3><div style="text-align: justify;">Com o advento da <span class="qterm">Lei</span> nº 9.503, de 23.09.1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasi<span class="qterm">lei</span>ro, houve uma majoração da pena dos delitos cometidos na direção de veículos automotores, além da criminalização de condutas que antes se cingiam tão somente ao campo administrativo. Não se pretende aqui analisar qual a intenção do legislador e nem os seus acertos e desacertos, visto que a tecnicidade jurídica não lhe é totalmente afeta.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Para o eminente jurista Damásio Evangelista de Jesus o crime automobilístico "é toda infração penal oriunda de veículo motorizado, na sua função comum de meio de locomoção e transporte, quer de carga como de pessoas" <sup class="cite">[01]</sup>.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">A figura típica do homicídio culposo é descrita no artigo <span class="qterm">302</span> do CTB, transcrita, <em>ipsis literis, "</em>praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor", ou seja, o agente está trafegando com um veículo automotor e, em decorrência de um acidente de trânsito, culposamente vem a causar a morte de uma terceira pessoa, usuária da via ou não, sujeitando-o a uma pena de detenção de 02 a 04 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, elencando ainda diversas causas de aumento de pena.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">A lesão corporal culposa, por sua vez, é descrita no artigo 303 do CTB, transcrita, <em>ipsis literis, "</em>praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor", ou seja, o agente está trafegando com um veículo automotor e, em decorrência de um acidente de trânsito, culposamente vem a causar lesão corporal em uma terceira pessoa, usuária da via ou não, sujeitando-o a uma pena de detenção de 06 meses a 02 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, exasperadas se concorrerem as situações previstas no § único do artigo <span class="qterm">302</span>.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Em interpretação autêntica fornecida pelo CTB, veículo automotor é "todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)" <sup class="cite">[02]</sup>.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Impossível, assim, excluir da referida definição os veículos bélicos ou as viaturas pertencentes às Policiais Militares, uma vez que, onde o legislador não diferenciou, não cabe ao intérprete fazê-lo, aliado ao fato de que, em relação aos primeiros, apenas isentou-os do registro e do licenciamento.</div><hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" /><h3 class="topic2" style="text-align: justify;">3.Os artigos 206 e 210 do CPM</h3><div style="text-align: justify;">O homicídio culposo está previsto no CPM em seu artigo 206, sujeitando o agente a uma pena de detenção de 01 a 04 anos, elencando como causas de aumento de pena a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar socorro à vítima.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">O artigo 210 do CPM traz a figura típica da lesão corporal culposa, assim entendida como a ação de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem culposamente, aplicando ao agente a pena de 02 meses a 01 ano, agravada em virtude das mesmas circunstâncias anteriormente citadas.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa são crimes impropriamente militares, uma vez que apresentam igual definição na <span class="qterm">lei</span> penal comum, podendo ser cometidos por militares e, em situações excepcionais, por civis.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Assim, apesar de expressamente previsto na legislação penal comum, ocorrendo a subsunção do fato a algum dos delitos citados e às situações previstas no artigo 9º do CPM, em razão do princípio da especialidade, referido delito será considerado como crime militar. Podemos citar como exemplo desta situação a conduta de um militar em serviço ativo que, durante o seu serviço, dispare acidentalmente a arma de fogo que porte e atinja outro militar ou um civil. </div><hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" /><h3 class="topic2" style="text-align: justify;">4.Precedentes jurisprudenciais</h3><div style="text-align: justify;">O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência que lhe confere a alínea "d" do artigo 105 da Carta Magna, já teve a oportunidade de ofertar as seguintes súmulas:</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 06:</strong></div><div style="text-align: justify;"> <blockquote>"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade".<br />
</blockquote></div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 53:</strong></div><div style="text-align: justify;"> <blockquote>"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra as instituições militares estaduais".<br />
</blockquote></div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 75:</strong></div><div style="text-align: justify;"> <blockquote>"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de Estabelecimento Penal".<br />
</blockquote></div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 78:</strong></div><div style="text-align: justify;"> <blockquote>"Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o crime tenha sido praticado em outra unidade federativa".<br />
</blockquote></div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 90:</strong></div><div style="text-align: justify;"> <blockquote>"Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar pela prática de crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele".<br />
</blockquote></div><div style="text-align: justify;">O insígne mestre José da Silva Loureiro Neto, em sua obra <em> Processo Penal Militar <sup class="cite">[03]</sup></em>, elenca ainda as seguintes decisões:</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;"><em>Acidente de trânsito entre veículo da Força Pública paulista, dirigido por Policial Militar e outro veículo de propriedade privada - Competência da Justiça Comum.</em></div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">- Entendeu a 1ª Turma do STF que é competente a Justiça Comum Estadual na seguinte hipótese: "Acidente de trânsito entre um automóvel da Força Pública paulista, dirigido por policial militar, e outro veículo de propriedade privada, no qual trafegavam duas pessoas que, em conseqüência, sofreram lesões corporais. Ausência na imputação de referência a que o acusado, no momento do fato, exercesse serviço de policiamento." (RHC 60.628-8-SP - Rel. Min. Soares Munõz j. 15-4-83 - DJU, 13 maio 1983, p. 6.499 - SIP 18/83.)</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;"><em>Acidente de trânsito com vítimas - Viatura militar - Não caracterização de crime militar - Competência da Justiça Comum. </em></div><div style="text-align: justify;"> <blockquote>- "O envolvimento do policial militar em acidente de trânsito, com vítimas, quando dirigia viatura militar, não constituindo crime militar, não implica na competência da Justiça Castrense, mas da Justiça Comum." (Ccomp. 6.007-SP - TFR - DJU, 21 mar. 1985, p. 3.477 - SIP 3/86.)<br />
</blockquote></div><div style="text-align: justify;"><em>Acidente de trânsito com vítimas militares entre viatura militar e veículo de propriedade privada - Crimes atribuídos a um civil - Competência da Justiça Comum.</em></div><div style="text-align: justify;"> <blockquote>- "Crimes de lesões corporais culposas contra militares e dano culposo em viatura militar dirigida por um deles, tudo imputado a um civil, em abalroamento de veículos. Crimes comuns e não militares. Interpretação do <span class="qterm">art.</span> 129, § 1º, Const. Federal, e <span class="qterm">art.</span> 9º, inc. III, <em>d, </em>do Código Penal Militar." (RECrim, 1.464-2 - v.u. - STF - 1ª T. 3-2-87 - DJU, 20 fev. 1987, p. 2.179 - SIP 3/87.) <br />
</blockquote></div><hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" /><h3 class="topic2" style="text-align: justify;">5.Conflito aparente de normas</h3><div style="text-align: justify;">Ocorrerá, <em>in tese, </em>o conflito aparente de normas quando, em um determinado fato concreto, surja a possibilidade de aplicação de duas normas jurídicas. Segundo o eminente jurista Bruno José Ricci Boaventura "<em>os critérios solucionadores das antinomias jurídicas são pressupostos implícitos colocados na legislação pelo legislador para a manutenção da coerência tendencial do sistema, da necessidade social de uniformidade das decisões e também como uma via de saída para o aplicador e interprete das normas. Os critérios ou também chamados de regras fundamentais para solução de antinomia são de três tipos: o cronológico, o hierárquico e o da especialidade.</em></div><div style="text-align: justify;"> <blockquote>(...)<br />
<em>O cronológico tem a sua idéia expressa no brocardo jurídico: "lex posterior derogat legi priori". Assim sendo a <span class="qterm">lei</span> posterior derrogará a <span class="qterm">lei</span> anterior dando ao sistema jurídico a sua característica dinâmica. O preceito do presente critério é, justamente, a possibilidade da transmudação das normas componentes do sistema, passando de velhas e não eficazes, para novas e realmente reguladoras, no sentido da visão social atual ou pelo menos mais contemporânea, quando o processo legislativo não obstaculiza por tempo demais.</em><br />
(...)<br />
<em>O segundo dos critérios é o hierárquico, o seu comando é "lex superiori derogat legi inferiori". O uso deste critério para solução de antinomia remeterá o aplicador ou intérprete ao uso da norma hierarquicamente superior, quando se tratar de normas de diferentes níveis.</em><br />
(...)<br />
<em>"Lex specialis derogat legi generali" descreve o critério da especialidade. A norma é considerada especial, em seu sentido de especificidade, quando possuir todos os elementos típicos da norma geral e ainda acrescentar outros, tanto de natureza objetiva ou subjetiva. Estes elementos acrescidos pela norma especial são denominados, pela doutrina, de especializantes". <sup class="cite">[04]</sup></em><br />
<em> </em></blockquote></div><div style="text-align: justify;">A fim de alcançarmos, portanto, o objetivo do presente estudo, elencamos as seguintes situações hipotéticas:</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">1. Militar da ativa que, conduzindo viatura policial/militar ou veículo bélico em uma via pública, vem a colidir contra um veículo particular, causando ferimentos em seus ocupantes, ou seja, uma lesão corporal culposa ou homicídio culposo praticado contra civil.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">2. Militar da ativa que, conduzindo viatura policial/militar ou veículo bélico em uma via pública, vem a colidir contra um poste ou outro obstáculo qualquer, causando ferimentos em seus ocupantes, ou seja, uma lesão corporal culposa ou homicídio culposo praticado contra outro militar da ativa.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Vislumbra-se, <em>prima facie, </em>no primeiro exemplo<em>, </em> em relação à lesão corporal culposa, a possibilidade de aplicação do artigo 129, §º 6º, do CP (pena de detenção de 02 meses a 01 ano), e do artigo 303 do CTB (pena de detenção de 06 meses a 02 anos), sendo que, pelo princípio da especialidade, tratando-se de crime automobilístico, aplica-se os preceitos do CTB.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Se a hipótese recair sobre o homicídio culposo, igualmente, surge a possibilidade de subsunção do fato ao tipo previsto no artigo 121, §º 3º, do CP (pena de detenção de 01 a 03 anos), e no artigo <span class="qterm">302</span> do CTB (pena de detenção de 02 a 04 anos), sendo que <em>in casu </em>deve ser aplicada a <span class="qterm">lei</span> especial, conforme anteriormente citado.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Em relação ao segundo exemplo, porém, amplia-se a antinomia, uma vez que poderão ser aplicados ao caso concreto as normas do CP, do CPM e do CTB, sendo estas duas últimas <span class="qterm">lei</span>s especiais em relação à regra geral da <span class="qterm">lei</span> penal comum, devendo-se prevalecer as hipóteses normativas previstas no CTB.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">O que se pretende discutir neste estudo é a possibilidade de uma nova interpretação sobre a Súmula 06 do STJ, ou seja, a aplicação das regras contidas no CTB em relação a crimes automobilísticos quando autor e vítimas forem militares. Para tanto, enumeraremos as seguintes considerações:</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">- o Decreto-<span class="qterm">Lei</span> nº 1.001, de 21.10.1969, que institui o Código Penal Militar, é uma <span class="qterm">lei</span> especial que estabelece os delitos castrenses, estando em posição de norma especial em relação à norma geral (Código Penal);</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">- a <span class="qterm">Lei</span> nº 9.503/97, de 23.09.1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasi<span class="qterm">lei</span>ro, ao apresentar as figuras típicas autônomas dos crimes automobilísticos, tornou-se igualmente norma especial em relação à norma geral;</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">- utilizando-se o critério cronológico e o princípio da especialidade se constata, inicialmente, que o CTB é posterior à edição do CPM, sendo que, ao versar sobre os delitos acima mencionados, o Código de Trânsito disciplinou o assunto de forma muito mais abrangente que o CPM, principalmente ao acrescentar o elemento especializante "na direção de veículo automotor";</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">- o CTB, em seu artigo 291, determina a aplicação das normas gerais do CP e do CPP, no que não dispuser de modo diverso, bem como, no que couber, a <span class="qterm">Lei</span> nº 9.099/95; neste sentido, temos que a lesão corporal culposa comporta a aplicação dos institutos da representação, composição civil, da transação penal e a suspensão condicional do processo, fato que não se verifica diante da aplicação do CPM ao referido delito, uma vez que no delito castrense a ação penal é pública incondicionada, exceção feita aos crimes capitulados nos artigos 136 a 141, e não se lhe aplica os institutos da <span class="qterm">Lei</span> nº 9.099/95 por expressa vedação legal, o que configura uma situação extremamente prejudicial ao militar; </div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">- em relação ao homicídio culposo se constata, em princípio, que o <em>quantum </em>da pena poderia ser mais prejudicial ao militar, porém, existe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e 44 do CP, o que não se verifica em relação ao CPM, uma vez que as referidas penas não fazem parte do rol taxativo do seu artigo 55;</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">- em termos de política criminal, a adoção do CTB consagrará a aplicação da <span class="qterm">lei</span> mais benéfica ao réu e, sem dúvida nenhuma, assoberbará a supremacia dos direitos e garantias fundamentais, sem afrontar os princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina. </div><hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" /><h3 class="topic2" style="text-align: justify;">6.Considerações finais</h3><div style="text-align: justify;">Diante do acima exposto, face à constante evolução das normas jurídicas pátrias, temos que o conteúdo da Súmula 06 do STJ deve ser rapidamente revisto, com a finalidade de se estabelecer a competência da Justiça Comum para o julgamento dos delitos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais/militares ou veículos de uso bélico, uma vez que se deve buscar no Estado Democrático de Direito sempre a efetivação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, aí incluídos a categoria dos militares estaduais e federais.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">O conflito aparente de normas em relação aos crimes automobilísticos cometidos por militares da ativa, na direção de veículos automotores, tendo como vítimas outros militares, devem ser, hodiernamente, analisados sob a ótica do Código de Trânsito Brasi<span class="qterm">lei</span>ro e não mais sob a égide do <em>codex </em>castrense.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">A utilização do CTB permite uma interpretação mais benéfica aos sujeitos ativos dos referidos delitos, concedendo-lhes os mesmos direitos aplicáveis aos demais usuários das vias públicas, o que sem dúvida contemplará a mais lídima expressão da Justiça. </div><hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" /><h3 class="topic2" style="text-align: justify;">7. Notas</h3><div style="text-align: justify;">1.JESUS, Damásio E. de. <em>Crimes de Trânsito. Anotações à Parte Criminal do Código de Trânsito Brasi<span class="qterm">lei</span>ro. </em>1ª ed. São Paulo:Saraiva, 1998, p. 70.</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">2. Loureiro Neto, José da Silva. Ob. cit. p. 110</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">3. <span class="qterm">Lei</span> nº <span class="qterm">9503/97</span>, Anexo I</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">4. BOAVENTURA, Bruno José Ricci. O fenômeno da antinomia jurídica. <strong>Jus Navigandi</strong>, Teresina, a. 9, n. 678, 14 mai. 2005. Disponível em: <http: doutrina="" jus2.uol.com.br="" texto.asp?id="6707">. Acesso em: 14 set. 2005.</http:></div>Oton - twitter: @Otonieljchttp://www.blogger.com/profile/07873033631766404774noreply@blogger.com