- PL-05799/2009 - Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.
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| | - 05/04/2011 | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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| | - 06/04/2011 | Aprovado requerimento do Sr. Delegado Waldir que requer a realização de audiência pública para debater sobre a carga horária semanal para os operadores de segurança pública, objeto do Projeto de Lei nº 5.799/09. |
