ANS publica nova listagem de coberturas obrigatórias

Data de publicação: Terça-feira, 02/08/2011

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica nesta terça-feira, 02/08/2011, a Resolução Normativa 262 que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, garantindo e tornando pública a cobertura assistencial mínima obrigatória. O rol constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e é revisado a cada dois anos. Nesta atualização será incluída a cobertura para cerca de 60 novos procedimentos, que entrará em vigor a partir do dia 01/01/2012.

O primeiro rol de procedimentos estabelecido pela ANS foi o definido pela Resolução de Conselho de Saúde Suplementar - Consu 10/98, atualizado em 2001 pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 67/2001, e novamente revisto nos anos de 2004, 2008 e 2010 pelas Resoluções Normativas 82, 167 e 211, respectivamente.

Esta revisão contou com a participação de um Grupo Técnico composto por representantes da Câmara de Saúde Suplementar, que inclui órgãos de defesa do consumidor, representantes de operadoras e de conselhos profissionais, entre outros. O objetivo do grupo é promover a discussão técnica sobre a revisão do rol.

Consulta Pública nº 40:

A Consulta Pública do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde foi encerrada no dia 21/05/2011 após 36 dias disponível para contribuições de consumidores, operadoras, gestores, prestadores de serviços e sociedade em geral. Foram recebidas 6.522 contribuições, sendo 70% diretamente de consumidores.

Fonte:http://www.ans.gov.br/index.php/a-ans/sala-de-noticias-ans/a-ans/715-ans-publica-nova-listagem-de-coberturas-obrigatorias

Consumidor

ANS amplia cobertura de planos de saúde

Planos de saúde terão de cobrir mais 60 procedimentos médicos a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Entre os novos serviços estão 41 cirurgias por vídeo (uso de câmeras especiais), como para redução de estômago.

Publicado em 02/08/2011, às 18h03

Da Agência Brasil

A partir de 1º de janeiro de 2012, os planos de saúde serão obrigados a oferecer a cobertura de mais 60 procedimentos médicos. A nova lista de serviços foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União pela Agência Nacional de Saúde Suplementar  (ANS).

Entre os novos serviços estão 41 cirurgias por vídeo (uso de câmeras especiais), como para redução de estômago. Esses procedimentos são menos invasivos do que as operações convencionais. Outras novidades são a ressonância magnética para pessoas com câncer, o tratamento de doença ocular com aplicação de injeções e o uso de medicamentos especiais em casos de artrite reumatoide, assim como novas tecnologias para o tratamento de portadores de câncer de colo retal com metástase.

O rol de serviços beneficia usuários de planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. A lista completa de procedimentos pode ser acessada no site da ANS.


Confira a lista abaixo:

Novos procedimentos determinados pela ANS
1- Bloqueio anestésico de plexos nervosos (lombossacro, braquial, cervical) para tratamento de dor
2- Angiotomografia coronariana (com diretriz de utilização)
3- Esofagorrafia torácica por videotoracoscopia
4- Reintervenção sobre a transição esôfago gástrica por videolaparoscopia
5- Tratamento cirúrgico do megaesofago por videolaparoscopia
6- Gastrectomia com ou sem vagotomia, com ou sem linfadenectomia por videolaparoscopia
7- Vagotomia superseletiva ou vagotomia gástrica proximal por videolaparoscopia
8- Linfadenectomia pélvica laparoscópica
9- Linfadenectomia retroperitoneal laparoscópica
10- Marsupialização laparoscópica de linfocele
11- Cirurgia de abaixamento por videolaparoscopia
12- Colectomia com íleo-reto-anastomose por videolaparoscopia
13- Entero-anastomose por videolaparoscopia
14- Proctocolectomia por videolaparoscopia
15- Retossigmoidectomia abdominal por videolaparoscopia
16- Abscesso hepático - drenagem cirúrgica por videolaparoscopia
17- Colecistectomia com fístula biliodigestiva por videolaparoscopia
18- Colédoco ou hepático-jejunostomia por videolaparoscopia
19- Colédoco-duodenostomia por videolaparoscopia
20- Desconexão ázigos – portal com esplenectomia por videolaparoscopia
21- Enucleação de tumores pancreáticos por videolaparoscopia
22- Pseudocisto pâncreas - drenagem por videolaparoscopia
23- Esplenectomia por videolaparoscopia
24- Herniorrafia com ou sem ressecção intestinal por videolaparoscopia
25- Amputação abdômino-perineal do reto por videolaparoscopia
26- Colectomia com ou sem colostomia por videolaparoscopia
27- Colectomia com ileostomia por videolaparoscopia
28- Distorção de volvo por videolaparoscopia
29- Divertículo de meckel - exérese por videolaparoscopia
30- Enterectomia por videolaparoscopia
31- Esvaziamento pélvico por videolaparoscopia
32- Fixação do reto por videolaparoscopia
33- Proctocolectomia com reservatório ileal por videolaparoscopia
34- Cisto mesentérico - tratamento por videolaparoscopia
35- Dosagem quantitativa de ácidos graxos de cadeia muito longa para o diagnóstico de erros inatos do metabolismo (eim)
36- Marcação pré-cirúrgica por estereotaxia, orientada por ressonância magnética
37- Coloboma - correção cirúrgica (com diretriz de utilização)
38- Tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico (com diretriz de utilização)
39- Tomografia de coerência óptica (com diretriz de utilização)
40- Potencial evocado auditivo de estado estável
41- Imperfuração coanal - correção cirurgica intranasal por videoendoscopia
42- Adenoidectomia por videoendoscopia
43- Epistaxe - cauterização da artéria esfenopalatina com ou sem microscopia por videoendoscopia
44- Avaliação endoscópica da deglutição (fees)
45- Ácido metilmalônico, pesquisa e/ou dosagem
46- Aminoácido no líquido cefaloraquidiano
47- Proteína s livre, dosagem
48- Citomegalovírus após transplante de rim ou de medula óssea por reação de cadeia de polimerase (pcr) - pesquisa quantitativa
49- Vírus epstein barr após transplante de rim por reação de cadeia de polimerase (pcr) - pesquisa quantitativa
50- Determinação dos volumes pulmonares por pletismografia ou por diluição de gases
51- Radioterapia conformada tridimensional - para sistema nervoso central (snc) e mama
52- Emasculação para tratamento oncológico ou fasceíte necrotizante
53- Prostatavesiculectomia radical laparoscópica
54- Reimplante ureterointestinal laparoscópico
55- Reimplante ureterovesical laparoscópico
56- Implante de anel intraestromal (com diretriz de utilização)
57- Refluxo gastroesofágico - tratamento cirúrgico por videolaparoscopia
58- Terapia imunobiológica endovenosa para tratamento de artrite reumatóide, artrite psoriática, doença de crohn e espondilite anquilosante (com diretriz de utilização)

Procedimentos cuja Diretriz de Utilização (DUT) foi alterada:
59- Oxigenoterapia hiperbárica: adequação da DUT para inclusão da cobertura ao tratamento do pé diabético
60- Análise molecular de DNA: adequação da DUT para cobertura da análise dos genes egfr, k-ras e her-2
61- Implante coclear: adequação da DUT para incluir o implante bilateral
62- Pet-scan oncológico: adequação da DUT para pacientes portadores de câncer colo-retal com metástase hepática potencialmente ressecável
63- Colocação de banda gástrica por videolaparoscopia: adequação da DUT para colocação de banda gástrica do tipo ajustável e por via laparoscópica
64- Gastroplastia (cirurgia bariátrica): adequação da DUT para incluir a colocação por videolaparoscopia
65- Consulta/sessão com terapeuta ocupacional: adequação da DUT para pacientes com disfunções de origem neurológica e pacientes com disfunções de origem traumato/ortopédica e reumatológica
66- Consulta com nutricionista: adequação da DUT para:
a: Crianças com até 10 anos em risco nutricional
b: Jovens entre 10 e 20 anos em risco nutricional
c: Idosos (maiores de 60 anos) em risco nutricional
d: Pacientes com diagnóstico de insuficiência renal crônica
e: Cobertura obrigatória de no mínimo 18 sessões por ano de contrato para pacientes com diagnóstico de diabetes mellitus em uso de insulina ou no primeiro ano de diagnóstico

Alterações que modificam a cobertura obrigatória:
67- Definição das despesas a serem cobertas para o acompanhante durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, que devem incluir taxas de paramentação, acomodação e alimentação
68- Definição de que a cobertura das despesas com acompanhante durante o pós-parto imediato devem se dar por 48h, podendo estender-se por até 10 dias, quando indicado pelo médico assistente
69- Definição de que nos procedimentos da cobertura obrigatória que envolvam a colocação, inserção ou fixação de órteses, próteses ou outros materiais, a sua remoção ou retirada também tem cobertura assegurada.

Fonte:http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/nacional/noticia/2011/08/02/ans-amplia-cobertura-de-planos-de-saude-11815.php

Clientes devem ser ressarcidos em caso de roubos dentro de estacionamento

direito do consumidor

Clientes devem ser ressarcidos em caso de roubos dentro de estacionamento

Direito está assegurado no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Publicado em 01/08/2011, às 19h37

Do JC Online

"Não nos responsabilizamos por perdas e danos no seu veículo". O aviso consta em placas fixadas em diversos estacionamentos e nos bilhetes de entrada de estabelecimentos comerciais. Apesar disso, empresas que oferecem o espaço são obrigadas, por Lei, a ressarcir consumidores que tiverem os veículos danificados ou roubados dentro dos locais.

Na manhã desta segunda-feira (1°), três homens tentaram assaltar uma agência do Banco do Brasil localizada no estacionamento do supermercado Extra, no bairro da Madalena, Zona Oeste do Recife, e quem ficou com o prejuízo foi um cliente. Quando os bandidos entraram no estabelecimento, o alarme disparou e uma viatura da Polícia Militar (PM) foi acionada. Assim, os criminosos não levaram o dinheiro do banco, mas roubaram o carro e a carteira de um homem que estava no estacionamento.

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• Tentativa de assalto ao Banco do Brasil do supermercado Extra, na Madalena

A presidente da Associação de Defesa do Consumidor (Adecon) e da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Rosana Grinberg, explica que "quando um fornecedor coloca um serviço à disposição do cliente, ele é responsável pelos danos materiais e morais. Mesmo que não tenha culpa, ele tem responsabilidade e deve ressarcir a vítima". O direito está assegurado no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os consumidores prejudicados devem registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia e mandar uma notificação por escrito à empresa responsável pelo estacionamento. Se não houver uma resposta em 10 dias, o cliente deve resolver o impasse por meio de uma ação judicial.

Sobre o caso do roubo no estacionamento do Extra, a assessoria de imprensa da rede de supermercado informou em nota que a vítima ainda não entrou em contato com a empresa e que "aguarda o contato do cliente e das autoridades competentes para tomar as providências necessárias".

Servidores inativos fazem jus à gratificação de desempenho

Extraído de: Supremo Tribunal Federal  - 13 de Julho de 2011

O Recurso Extraordinário (RE) 633933, de autoria da União e com repercussão geral reconhecida, teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O RE questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que estendeu aos inativos e pensionistas o mesmo percentual (80%) pago aos servidores em atividade referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS).

A questão suscitada neste recurso versa sobre a extensão da GDPGTAS, no percentual de 80% do percentual máximo, aos servidores inativos. A GDPGTAS foi instituída pela Lei nº 11.357/06 e no artigo 77, inciso I, aliena a, estabeleceu que os servidores inativos perceberiam 30% do grau máximo. A referida lei também estabeleceu que, enquanto a GDPGTAS não fosse regulamentada, os servidores em atividade têm direito à 80% da pontuação máxima.

O caso

A decisão questionada ressaltou que, com base na Lei 11.357/06, atualmente não existem critérios objetivos para a aferição de desempenho dos servidores ativos, que percebem a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do percentual máximo, até que seja instituída a nova disciplina de aferição da produtividade e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação. De acordo com o TRF-2, deve ser estendido aos inativos e pensionistas o mesmo percentual pago aos servidores da ativa, desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no parágrafo 7º do artigo 7º da Lei 11.357/06.

A questão surgiu em razão de uma ação ordinária proposta por um servidor público federal aposentado no Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministério dos Transportes. Segundo o autos, em julho de 2006, o servidor começou a receber em seus proventos a GDPGTAS, que substituiu o GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa), mudança que ocorreu com a extinção do PCC (Plano de Classificação de Cargos) e a criação de nova carreira, PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo).

O autor, aposentado, alega que recebe 30% da GDPGTAS, enquanto os servidores ativos têm direito a 100%, recebendo atualmente, 80% do valor máximo, portanto mais que o dobro dos valores pagos ao autor, o que demonstra a disparidade existente entre servidores públicos federais ativos e inativos. Sustenta que a lei que regulamentou a GDATA trouxe disparidade e grandes prejuízos aos aposentados e pensionistas da União, situação que foi mantida com a criação da GDPGTAS. Argumenta que desde então passou a receber esta gratificação também com valores inferiores aos servidores públicos federal ativos pertencentes ao mesmo cargo e padrão.

Jurisprudência reafirmada

Para Cezar Peluso, relator do RE, a questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Esta paridade, embora elidida pela Emenda nº 41/2003, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram anteriormente, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da sua vigência, ou, ainda, para os que se aposentaram nos termos das regras de transição ali contidas, disse.

A matéria, conforme Peluso, apresenta relevante interesse jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral. Sobre o tema, o ministro lembrou que o STF possui jurisprudência firmada no sentido de que à GDPGTAS se aplicam os mesmos fundamentos apresentados no RE 476279 e no RE 476390, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a semelhança do disposto no parágrafo 7º do artigo 7º da Lei 11.357/06, que cuida desta gratificação, com o disposto no artigo 6º da Lei 10.404/02 e no artigo 1º da Lei 10.971/04, que tratam da GDATA. Nesse sentido, citou também os REs 585230, 598363, 609722 e os Agravos de Instrumento (AIs) 768688, 717983 e 710377.

Assim, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro Março Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Ayres Britto e Março Aurélio, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário 633933.

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Pensão Alimentícia

Lei não prevê prestação de contas sobre pensão alimentícia dos filhos

Poder de administrar dinheiro é de quem tem a guarda, dizem especialistas; prisão de devedor é defendida como forma mais eficaz de forçar pagamento

Do G1

A mãe ou o pai que possui a guarda dos filhos não tem o dever de prestar contas ao outro mensalmente sobre o destino da pensão alimentícia. Segundo especialistas ouvidos pelo G1, a fiscalização de contas pode ser pedida na Justiça, mas não há lei específica obrigando aquele que recebe a especificar que tipo de gastos está fazendo com os valores recebidos.

“A lei não prevê isso, uma obrigação mensal de fazer uma prestação”, afirma o juiz Marco Aurélio Paioletti Martins Costa, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. “Poderia ser melhor regulamentado, para isso, precisaria de uma lei, mas hoje já é possível se conseguir alguma coisa, exercer esse direito em juízo.”

A prisão do ex-jogador Zé Elias, na última quinta-feira (21), em São Paulo, pelo não pagamento de pensão dos dois filhos que tem com a ex-mulher Silvia Regina Corrêa de Castro, reacendeu a discussão sobre o pagamento de pensão alimentícia.

Segundo o juiz, a lei atualmente fala em fiscalização, por isso, apesar de não haver um dispositivo específico, o pai pode pedir informações sobre o destino do valor da pensão. “O pai tem direito a fiscalizar, acompanhar a forma de criação do filho, o que envolve a aplicação dos recursos financeiros, tudo que seja relacionado à educação sustento e criação do filho. E isso é um dever, porque toda obrigação corresponde a dever”, afirma.

“Não tem uma lei específica, mas o pai pode entrar com uma ação para fiscalização de pensão alimentícia. É um dever de fiscalização. Podemos falar que falta uma atenção a esse ponto”, diz a advogada Camila Rodrigues Carnier de Almeida, especialista em direito de família. "Tem decisões que não admitem esse pedido e tem outros que sim", explica.

Já para outro especialista, o advogado Luiz Kignel, uma lei mais específica poderia gerar ainda mais brigas. “Como a mãe tem a guarda, ela tem administração dos ativos dos menores. Não tem que prestar contas. Eu acredito que uma fiscalização obrigatória disso seria pior, porque gera mais discussão. Óbvio que tem mães e pais que abusam, mas não tem uma situação perfeita. A situação ideal seria ninguém ter que se separar”, afirma. "Nós temos sempre três versões, a do pai, a da mãe e a verdadeira. É preciso que os pais entrem em um acordo."

PRISÃO
Ainda na opinião dos especialistas, a prisão continua o meio mais efetivo para assegurar o pagamento nesses casos. “Se não paga pensão tem que mandar prender, porque são alimentos, filhos menores. Tem pais que abusam do direito e não pagam nada. Pensão é um binômio: necessidade-possibilidade. Se eu vivo ostentando, faço uma prova contra mim mesmo”, afirma Kignel. “Prisão é uma sanção punitiva, e hoje em dia é a prisão o que efetivamente repercute, que tem efeito”, complementa Almeida.

“A forma de coerção não é a melhor, mas é a mais eficaz, é a que surte melhor efeito de fazer com que o devedor inadimplente acabe cumprindo com a sua obrigação. Ele não fica com presos comuns, fica em um presídio só com a mesma natureza de prisão civil”, complementa Costa.

No caso do jogador, a dívida chega a quase R$ 1 milhão, de acordo com informações da atual mulher de Zé Elias. Ele entrou com uma ação pedindo a revisão do valor, mas como deixou de pagar as últimas três prestações, foi preso. Na última sexta (22), a Justiça de SP negou habeas corpus ao jogador. “É um valor muito alto, aí vai haver toda uma discussão sobre se ele precisa pagar todo esse valor mesmo”, diz a advogada. "Ele poderia pedir ao juiz uma antecipação de tutela [decisão imediata]. Não adianta parar de pagar que vai preso", afirma o magistrado.

Nelson Sussumu Shikicima, presidente da Comissão de Direito Familiar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, respondeu às principais dúvidas dos internautas sobre o tema a pedido do G1. Clique aqui para tirar suas dúvidas sobre pensão alimentícia.

Veja a seguir mais questões sobre pensão alimentícia:

Como é feito o cálculo para o pagamento da pensão?
O juiz fixa o valor com base nos ganhos do pai e da necessidade da criança. Segundo decisões judiciais, a pensão deve girar em torno de 33% ou um terço do ganho líquido (o salário menos o Imposto de Renda e INSS) e independe do número de filhos.

E quando o pai não tem salário fixo?
A pensão é calculada pelo padrão de vida levado pelo casal durante o casamento.

Quando os pais não podem arcar com a pensão, quem deve pagar?
Na ausência absoluta dos pais, a pensão pode ser requerida dos avós, bisavós e assim por diante, dos parentes com relação mais próxima. Se não há condições financeiras para pagar o valor definido, os pais podem pedir a revisão ao juiz, mas nunca atrasar o pagamento até a decisão final.

Quando a mãe passa a morar com novo companheiro ou se casa novamente, o pai pode pedir revisão da pensão?
O pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho. Apenas a pensão à ex-mulher é encerrada.

Se os filhos não querem visitar o pai, ele precisa continuar pagando pensão?
Sim. Se o pai quiser manter contato com os filhos, deve investigar se a mãe é responsável pela distância, e vice-versa. A alienação parental, quando os pais tentam colocar o filho contra o ex, é crime.

A prisão por não pagamento da pensão acaba com a dívida?
Não. A prisão pode durar entre 30 e 90 dias. O devedor pode apresentar argumentos de que não consegue pagar, e o juiz decidirá sobre a dívida. Se voltar a não pagar, pode ser preso novamente.

O pai preso só pode deixar a prisão se pagar o valor devido?
O pagamento encerra a prisão, mas há a possibilidade de liberdade se houver comprovação da impossibilidade de pagar. A decisão depende do juiz.

É preciso pedir comprovante de quem recebe a pensão?
Sim. Se o valor é depositado em conta, o comprovante é o próprio depósito. Se não, um recibo assinado pode evitar problemas futuros.

Um cônjuge pode ser obrigado a pagar pensão ao filho do marido com outro?
Não há obrigação legal de pagamento de pensão nesses casos, pois não há ligação de parentesco.

Filho adotivo tem direito à pensão?
Sim. Têm os mesmos direitos e é proibida a discriminação.